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Congresso

Comissão de Licitação · 16 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.644/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.644/2020

Lei nº 1.644/2020

Dá denominação a escola municipal.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica denominada como “Escola Municipal Professora Creonice Marques Rossetti” a instituição municipal de ensino localizada na Rua Ivone Lamarca, s/nº, bairro Jardim Guanabara, em Mar de Espanha/MG, anteriormente denominada “Escola Municipal Pingo de Gente”.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha/MG, 10 de dezembro de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2905, em 16 de dezembro de 2020. Código identificador 87CE136E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.