Comissão de Licitação · 27 de outubro de 2020
LEI Nº 1.636/2020
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.636/2020
Lei nº 1.636/2020
Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Mar de Espanha, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Mar de Espanha (CME), observadas as normas da Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei n.º 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação, e a Lei Municipal n.º 1.450/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Mar de Espanha - SME, com atribuições deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º- Compete ao Conselho:
I. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III. zelar pelo cumprimento da legislação vigente no SME;
IV. participar do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Mar de Espanha;
V. analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Mar de Espanha;
VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
VII. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
VIII. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
IX. dar publicidade de seus atos;
X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
XI. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Educação será composto por 10 (dez) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades, e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I- 02 representantes do Poder Executivo Municipal;
II- 02 representantes dos professores da educação básica pública municipal;
III- 01 representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV- 01 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V- 01 representante do Conselho Tutelar;
VI- 02 representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; e
VII- 01 representante dos estudantes da educação básica pública.
§ 2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá nos casos de ausência temporária ou definitiva, com iguais direitos e deveres.
§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 03 anos, sendo permitida uma recondução.
§ 4º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.
§ 5º No caso de o presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§ 6º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art. 5º- São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. estudantes que não sejam emancipados; e
IV. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
Art. 6º- Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
III. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º- O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 03 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 8º- Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros de cada câmara poderão ser reconduzidos ao Conselho.
Parágrafo único. A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME.
Art. 9º- O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do CME e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 10- Os membros do Conselho Municipal de Educação de Mar de Espanha deverão residir no Município de Mar de Espanha.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha, dia 23 de outubro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal