Comissão de Licitação · 29 de janeiro de 2016
LEI 1472/2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1472/2016
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA – SIMASE, E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições do seu cargo, faz saber que a Câmara de Vereadores apreciou, votou e aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo Único. Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Mar de Espanha, de acordo com a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos:
I – atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo;
II – a responsabilidade do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
III – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;
IV – criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.
Art. 3° O Plano Individual de Atendimento – PIA, será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente, e deverá conter:
I – os resultados da avaliação interdisciplinar;
II – os objetivos declarados pelo adolescente;
III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV – as atividades de integração e apoio à família;
V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA ;
VI – as medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 4° O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsáveis, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 5° O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidadedo Município de Mar de Espanha, através do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município, bem como através de consórcio intermunicipal.
Art. 6° O SIMASE consistirá em:
I – atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometidos delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Poder Judiciário da Comarca;
II – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática epráticas esportivas, recreativas, artísticas e culturais;
III – capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;
IV – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, e consórcios com outros Municípios, visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 8° O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, no prazo máximo de 90 dias, ficando ainda responsável pelo controle, acompanhamento e fiscalização do referido instituto.
Art. 9° As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, 27 de janeiro de 2015.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal