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Congresso

Comissão de Licitação · 6 de janeiro de 2020

LEI Nº 1.609/2019

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.609/2019

Lei nº 1.609/2019

Ementa: “Prorroga o prazo de correção monetária de juros de mora de tributos municipais e a anistia de multa, na data que menciona.”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 1.583/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - A concessão da isenção e da anistia de que trata esta lei fica condicionada ao pagamento do débito em parcela [única até o dia 31 de dezembro de 2020, não se admitindo outras formas de concessão desses benefícios.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha/MG, 27 de dezembro de 2019.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2666, em 6 de janeiro de 2020. Código identificador 7D252225: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.