Gabinete · 10 de maio de 2024
LEI Nº 1.784/2024
GABINETE
LEI Nº 1.784/2024
Lei nº 1.784/2024
EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.721/2023 (servidão administrativa) e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.721/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam ratificados, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0397/2023, publicado em 20.03.2023, alterado pelo Decreto do Executivo Municipal nº 0449/2024, publicado em 07.05.2024, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte dos imóveis que margeiam o Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Elite, instituindo-se sobre os mesmos servidão administrativa para passagem dos dutos de interceptação, conforme abaixo discriminado:
O trecho em questão é uma linha interceptora que tem início na Rua Mário de Souza Leite até a Estação de Tratamento de Esgoto Compacta - ETE COMPACTA. Inicia-se no Ponto 01 com as coordenadas X= 707470.3723mE; Y= 7578541.0978mS; segue 4,00m (quatro metros) até Ponto 02 com coordenadas X= 707468.614 mE; Y=7578544.7093mS; segue 10,63m (dez metros e sessenta e três centímetros) até o Ponto 03 com coordenadas X=707469.7945mE, Y=7578555.1092mS; segue 14,09 (quatorze metros e nove centímetros ) até o Ponto 04 com coordenadas X=707473.0025mE, Y=7578569.0284mS; segue 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros) até o Ponto 05 com coordenadas X=707470.4524mE, Y=7578590.351mS; segue 50,50m (cinquenta metro e cinquenta centímetros) até o Ponto 06 com coordenadas X=707474.7303mE, Y=7578640.6273mS; segue 54,40 (cinquenta e quatro metros e quarenta centímetros) até o Ponto 07 com coordenadas X=707485.9507mE, Y=7578693.8268mS; segue 66,40m (sessenta e seis metros e quarenta centímetros) até o Ponto 08 com coordenadas X=707503.5762mE, Y=7578757.7742mS; segue 7,00m (sete metros) até o Ponto 09 com coordenadas X=707502.2918mE , Y=7578764.672mS; segue 11,90m (onze metros e noventa centímetros) até o Ponto 10 com coordenadas X= 707497.7137 mE; Y= 7578775.6378 mS; segue 29,60m (vinte e nove metros e sessenta e centímetros) até o Ponto 11 com coordenadas X= 707508.737 mE, Y= 7578803.0962mS; segue 1,60m (um metros e sessenta centímetros ) até o Ponto 12 com coordenadas X= 707510.0328, Y=7578804.1122mS; segue 9,72m (nove metros e setenta e dois centímetros) até Ponto 13 com coordenadas X= 707517.7024; Y=7578810.117mS; segue 13,34m (treze metros e trinta e quatro centímetros) até o Ponto 14 com coordenadas X= 707528.1996mE, Y=7578818.3553mS; segue 34,86 (trinta e quatro metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto final, Ponto 15 com coordenadas X=707537.2293mE, Y=7578852.0298mS, sendo este o ponto na divisa com o imóvel onde será instalada a Estação de Tratamento de Esgoto. Durante toda a extensão será necessário 6,00 m (seis metros) de largura, sendo 3,00 (três metros) para cada lado do tubo.”
Art. 2º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.721/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de registro junto ao Cartório de Registro imobiliário.”
Art. 3º - As demais disposições da Lei nº 1.721/2023 permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, 08 de maio de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal