Comissão de Licitação · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 1.592/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.592/2019
Lei nº 1.592/2019
Ementa: “Que estabelece requisito para a transferência do Cartão Nacional de Saúde (CNS) para o Município de Mar de Espanha, e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- É requisito indispensável para a transferência do Cartão Nacional de Saúde (CNS) a residência por um período mínimo de 06 (seis) meses no Município de Mar de Espanha/MG.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 08 de outubro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal