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Congresso

Comissão de Licitação · 11 de outubro de 2019

LEI Nº 1.592/2019

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.592/2019

Lei nº 1.592/2019

Ementa: “Que estabelece requisito para a transferência do Cartão Nacional de Saúde (CNS) para o Município de Mar de Espanha, e contém outras providências”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- É requisito indispensável para a transferência do Cartão Nacional de Saúde (CNS) a residência por um período mínimo de 06 (seis) meses no Município de Mar de Espanha/MG.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 08 de outubro de 2019.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2608, em 11 de outubro de 2019. Código identificador 765257D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.