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Congresso

Comissão de Licitação · 17 de julho de 2020

LEI Nº 1.629/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.629/2020

Lei nº 1.629/2020

“Altera a Lei Municipal n° 1.524/2017 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- A Lei Municipal n° 1.524/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3°. O FUMTUR terá a seguinte estrutura administrativa:

(...)

III – Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2017.

Mar de Espanha, 14 de julho de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2800, em 17 de julho de 2020. Código identificador 75F1FF74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.