Comissão de Licitação · 29 de outubro de 2018
LEI Nº 1.551/2018
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.551/2018
LEI Nº 1.551/2018
Ementa: “Que autoriza a criação da Empresa Pública de Mar de Espanha, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art.1º- Fica o Município de Mar de Espanha/MG autorizado a criar a Empresa Pública de Mar de Espanha (EMPMAR), que reger-se-á por esta Lei e pelas demais disposições legais que lhe sejam aplicáveis.
§ 1º - A EMPMAR é uma empresa pública vinculada ao Município de Mar de Espanha/MG, e se constitui para realização do interesse coletivo dos cidadãos de Mar de Espanha, principalmente quanto à prestação de serviços públicos essenciais à coletividade. .
§ 2º - A EMPMAR possui personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, funcional, financeira, patrimonial, técnica e poder de polícia.
§ 3º - A EMPMAR é uma empresa de regulação e de gestão dos serviços públicos de saneamento básico, gestão de resíduos sólidos e iluminação pública, bem como execução de projetos, serviços e obras públicas, dentre outras atividades correlatas.
§ 4º - A EMPMAR tem sede e foro em Mar de Espanha, Minas Gerais, e o prazo de sua duração é indeterminado.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos e Competências
Art. 2º- Compete à EMPMAR:
executar obras públicas em articulação com as Secretarias;
participar, efetivamente, das comissões e conselhos referentes ao planejamento urbano, em especial as que envolvam o escopo desenvolvido pela EMPMAR;
emitir parecer à Administração Pública Direta, sempre que solicitado;
executar as obras e/ou reparos solicitados pelos demais órgãos da Administração Pública Municipal, em articulação com seus setores específicos;
promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;
promover a elaboração de projetos para o Município;
gerenciar, manter e propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;
providenciar a coleta e disposição dos resíduos sólidos e as águas pluviais;
emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
planejar, programar, executar e controlar seu orçamento;
fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Poder Executivo Municipal;
responder pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a saneamento básico, gestão de resíduos sólidos e iluminação pública do Município de Mar de Espanha, observado o planejamento municipal e o metropolitano;
definir parâmetros técnicos para a prestação de serviço adequado, considerada a especialidade de cada modalidade;
acompanhar o desenvolvimento tecnológico e organizacional dos serviços públicos prestados pela EMPMAR;
estimular a melhoria da qualidade e aumento da produtividade dos serviços públicos prestados pela EMPMAR;
fixar e administrar a política tarifária;
participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface com os serviços públicos de saneamento básico, gestão de resíduos sólidos e iluminação pública;
zelar pela preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;
firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual, federal e organismos internacionais, visando à realização de suas competências;
colaborar com a Secretaria que estiver vinculada, qual seja, a de Obras e Serviços Públicos.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Art. 3º- A estrutura da EMPMAR contará com os seguintes órgãos, dispostos em ordem hierárquica:
Conselho de Administração (CONSAD);
Diretoria Executiva, sendo subdivida em três gerencias:
Diretoria Presidencial (DIPRESI);
Diretoria Financeira (DIRAF);
Diretoria Operacional (DITOP).
Comitê de Auditoria Estatutário.
§ 1º – O quadro de cargos em comissão da EMPMAR será definido conforme disposições legais aplicáveis.
§ 2º – A organização e competências do Comitê de Auditoria Estatutário reger-se-á conforme as disposições do art. 24 e 25 da Lei 13.303/2016.
Art. 4º- O Conselho de Administração da EMPMAR será composto por 01 (um) Presidente e 07 (sete) Conselheiros, que, assim como os diretores, deverão atender às disposições de qualificação e experiência profissional do art. 17 da Lei 13.303/2016.
§ 1º - Os cargos de Presidente e de Conselheiro de que trata este artigo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais por ato do Presidente da EMPMAR.
§ 2º - Para a consecução de seus objetivos, a EMPMAR contará com servidores efetivos municipais que, mediante convênio, ou ato próprio, serão colocados à sua disposição, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
§ 4º - O quadro de pessoal da EMPMAR é regido pela legislação trabalhista, sendo seus agentes públicos detentores de emprego público.
§ 5º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, cabendo do Presidente, além do seu, o voto de qualidade.
§ 6º - O Presidente designará um dos membros do Conselho Diretor como seu substituto automático, para os casos de impedimentos legais ou eventuais.
§ 7º - Os demais Conselheiros serão substituídos, automaticamente, um pelo outro, nos casos de impedimentos legais ou eventuais.
§ 8º - Nos casos de afastamento definitivo de qualquer membro do Conselho Diretor, e até que seja designado pelo Prefeito novo titular, aplicam-se as regras de substituição automática previstas nos parágrafos anteriores.
§ 9º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor será unificado e não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas no máximo 03 (três) reconduções consecutivas.
§ 10 - Será realizado, com periodicidade anual, a avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos administradores e dos membros das demais diretorias, observados os seguintes quesitos mínimos:
exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
contribuição para o resultado do exercício;
consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.
Art. 5º- Compete ao Conselho de Administração (CONSAD):
traçar a política e diretrizes básicas da Empresa;
elaborar os planos e a proposta orçamentária da Empresa e suas eventuais alterações, submetendo-os à aprovação do órgão municipal competente;
providenciar a obtenção de recursos necessários à execução dos planos da Empresa;
aprovar a política de pessoal e a de salários, observada a política geral fixada pelo Governo Municipal;
fixar as taxas de remuneração dos serviços prestados pela Empresa;
propor os aumentos de capital, quando não decorrentes de lei;
decidir sobre a alienação de bens da Empresa;
enviar ao órgão municipal competente relatórios, balancetes e demonstrativos necessários à supervisão das atividades da Empresa;
elaborar e aprovar o Regimento Interno da Empresa e suas eventuais alterações;
orientar o exercício da gestão administrativa, financeira e patrimonial;
apreciar e aprovar, anualmente, nos prazos fixados, a proposta orçamentária;
elaborar o seu orçamento e proceder à execução orçamentária, apreciar e aprovar, nos prazos fixados, a prestação de contas antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo;
discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;
implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista, nos termos do inciso III do art. 13, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê estatutário referido no art. 3º, inciso III;
mediante proposta do Presidente:
deliberar sobre o Plano Anual de Trabalho, Plano Plurianual de Investimentos, Plano Diretor de Recursos Humanos e Diretrizes Orçamentárias;
aprovar programas de desenvolvimento, plano de empregos, carreira e salários, participação em cursos, eventos, formação permanente do pessoal técnico, administrativo e de direção, desde que guardem correspondência com as atribuições do cargo;
deliberar sobre a alienação de bens patrimoniais móveis;
autorizar, previamente, observada a legislação municipal, a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis da EMPMAR, bem como a constituição de direitos reais sobre eles;
constituir-se em instância recursal de procedimentos administrativos para sanções disciplinares;
formular sugestões aos demais órgãos, no tocante ao aperfeiçoamento de serviços.
Art. 6º- A EMPMAR terá um Conselho Fiscal (CONFIS) composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será anualmente fixada por ato do Conselho de Administração da EMPMAR.
§ 2º - O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas.
Art. 7º- Ao Conselho Fiscal competirá, além de outras competências fixadas em regimento interno:
examinar e dar parecer sobre os balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais da EMPMAR;
examinar e emitir parecer sobre o relatório e prestação anual das contas da EMPMAR;
examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos da EMPMAR, competindo ao Conselho Diretor fornecer todos os elementos necessários a tal fim.
Art. 8º- No Regimento Interno da Empresa serão discriminadas as atribuições de cada membro da Diretoria Executiva, composta pelas gerencias DIPRESI, DIRAF e DITOP, respeitada as competências privativas do Presidente, que serão:
representar a EMPMAR ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
apresentar ao Conselho Administrativo a proposta de orçamento anual da EMPMAR;
praticar atos de administração de pessoal no âmbito da EMPMAR, bem como aplicar penalidades disciplinares e, ainda, delegar, no todo ou em parte, quaisquer dessas atribuições;
assinar todos os documentos que obriguem a EMPMAR, inclusive cheques, podendo constituir procuradores com poderes específicos, vedado o substabelecimento da procuração;
coordenar e supervisionar os trabalhos da EMPMAR, podendo delegar a qualquer dos diretores as atribuições de sua competência;
autorizar abertura de licitação e homologar o resultado;
emitir portarias e outros atos normativos de competência da Empresa;
executar outras tarefas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio e Recursos
Art. 9º- O patrimônio da EMPMAR será constituído por:
bens e direitos que venha a adquirir, a qualquer título;
doações, heranças e legados que venha a receber;
saldo de exercícios financeiros transferidos para a conta patrimonial;
receitas transferidas do Orçamento Municipal;
Parágrafo único. Na hipótese de extinção da EMPMAR seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 10- Constituem recursos da EMPMAR:
rendas de qualquer natureza oriundas de valores arrecadados com taxas de serviços, preços públicos, custo de gerenciamento operacional, vistorias, requerimentos, certidões, declarações e multas por infrações de transportes, trânsito, estacionamento rotativo ou qualquer ato administrativo emitido pelo Poder Municipal referente aos objetivos e competências da Empresa;
incorporações de resultados financeiros;
contribuições, dotações, auxílios e subvenções do Município ou de outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
operações de crédito assim entendidos os empréstimos e financiamentos obtidos;
renda de publicações técnicas, dados e informações, inclusive para fins de licitações públicas;
produto da arrecadação de direito de outorga;
rendas de serviços prestados a terceiros;
recursos provenientes de Fundos Específicos, atinentes ao seu objeto de atuação;
receitas provenientes da exploração publicitária dos equipamentos do sistema;
outras receitas, rendas e valores a que faça jus.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 11- O pessoal do quadro efetivo será admitido mediante concurso público, na forma da legislação em vigor, salvo quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão.
§ 1º - O quadro de pessoal da EMPMAR é regido pela legislação trabalhista, com atribuições de administração, fiscalização e execução das normas legais de construções, obras, serviços, projetos, transportes e trânsito e terá suas funções e atividades disciplinadas em normas regulamentares.
§ 2º - Os reajustes salariais do pessoal da Empresa obedecerão rigorosamente à política e percentual adotado pela Administração Direta.
Art. 12- A EMPMAR poderá requisitar servidores e empregados lotados na Administração Direta e Indireta do Município de Mar de Espanha, observado o seguinte:
o servidor ou empregado municipal somente poderá ser colocado à disposição da EMPMAR sem ônus para o Município;
o servidor sujeito ao regime estatutário ou trabalhista, regularmente posto à disposição da EMPMAR, continuará a receber a respectiva remuneração por intermédio da repartição pagadora de origem;
mensalmente, a EMPMAR recolherá ao Tesouro Municipal importância equivalente à remuneração total desembolsada pelo Município, correndo a despesa recolhida à conta de suas dotações de pessoal;
Parágrafo único - As receitas originárias de taxas de administração referentes aos serviços prestados pela EMPMAR, juntamente com dotações orçamentárias, créditos, doações, outras receitas próprias de qualquer natureza, serão aplicadas, exclusivamente, para a consecução dos objetivos sociais definidos nos Estatutos da Empresa.
Art. 13- O Poder Executivo promoverá a reestruturação da EMPMAR, mediante a edição de seu Estatuto, que promoverá, ainda, a alocação, denominação, finalidades e especificação das competências dos órgãos constituintes.
Art. 14- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à reestruturação, implantação e ao funcionamento da EMPMAR, podendo suplementar e remanejar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei orçamentária do exercício de 2018.
Mar de Espanha, 25 de outubro de 2018.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal