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Congresso

Comissão de Licitação · 16 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.647/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.647/2020

Lei nº 1.647/2020

Ratifica Decreto Municipal.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica ratificado em sua integralidade o Decreto Municipal nº 286/2020, o qual declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, parte de imóvel(eis) que margeia(m) o Sistema de Esgotamento Sanitário.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir do dia 09 de novembro de 2020.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha/MG, dia 10 de dezembro de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2905, em 16 de dezembro de 2020. Código identificador 6826F156: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.