Comissão de Licitação · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.647/2020
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.647/2020
Lei nº 1.647/2020
Ratifica Decreto Municipal.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica ratificado em sua integralidade o Decreto Municipal nº 286/2020, o qual declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, parte de imóvel(eis) que margeia(m) o Sistema de Esgotamento Sanitário.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir do dia 09 de novembro de 2020.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, dia 10 de dezembro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal