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Congresso

Comissão de Licitação · 11 de julho de 2019

LEI 1.578/2019

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI 1.578/2019

Lei 1.578/2019

Ementa: “Altera a Lei nº 1.415/2014, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1.415/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - O transporte de que trata este Lei poderá ser prestado diretamente pelo Município ou por empresa contratada na forma da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha – 02 de julho de 2019.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2542, em 11 de julho de 2019. Código identificador 68086774: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.