Comissão de Licitação · 11 de julho de 2019
LEI 1.578/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.578/2019
Lei 1.578/2019
Ementa: “Altera a Lei nº 1.415/2014, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1.415/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - O transporte de que trata este Lei poderá ser prestado diretamente pelo Município ou por empresa contratada na forma da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha – 02 de julho de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal