Gabinete · 21 de março de 2024
LEI Nº 1.779/2024
GABINETE
LEI Nº 1.779/2024
Lei nº 1.779/2024
EMENTA: “Que cria a SME – Secretaria Municipal de Educação, define sua estrutura, suas atribuições e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Mar de Espanha é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos órgãos que compõem a estrutura administrativa da prefeitura, nos termos da presente lei e demais legislações aplicáveis in casu.
Art. 2º - A ação do governo municipal obedecerá ao planejamento que vise diretrizes objetivas em função da realidade local, envolvendo programas e procedimentos elaborados para atingi-los.
Art. 3º - Os objetivos do governo municipal serão norteados através da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis in casu.
Art. 4º - As atividades da administração municipal, especialmente a execução de planos e programas do governo, serão objeto de permanente coordenação exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação dos auxiliares diretos do Prefeito.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
Art. 5º - Fica criada a SME - Secretaria Municipal de Educação com estrutura hierarquizada compatível com o seu funcionamento.
Art. 6º - A SME - Secretaria Municipal de Educação, através do seu Secretário, tem por finalidade administrar a rede municipal de ensino, mediante a formulação de política de diretrizes gerais, que deverão nortear as ações, visando à otimização do modelo educacional e consequente aumento dos índices de escolaridades.
Art. 7º - São atribuições da SME - Secretaria Municipal de Educação:
I – Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do município, mediante oferecimento de educação infantil, educação de adultos, educação especial e o ensino fundamental;
II – Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e transporte escolar;
III – Promover meios para a realização das eleições de diretores e vice-diretores das unidades escolares;
IV – Capacitar o profissional da educação, exercendo as atribuições de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento do pessoal do magistério;
V – Coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle funcional do pessoal do magistério e de assistência ao educando;
VI – Coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico, de informação e de comunicação;
VII – Coordenar e controlar as atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral, entre outros;
VIII – Garantir suporte logístico para o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, Controle Social, acompanhamento do FUNDEB e de alimentação escolar;
IX – Elaborar e divulgar portarias de criação de unidades escolares municipais;
X – Aprovar a programação de carga horária, observada a tipologia da escola;
XI – Executar outras tarefas determinadas pelo Chefe do Executivo, pertinentes à educação.
§ 1º - Para o cumprimento de sua finalidade, poderá a SME - Secretaria Municipal de Educação providenciar sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Mar de Espanha/MG.
§ 2º - Todas as atribuições acima deverão ser planejadas pela SME – Secretaria Municipal de Educação, cuja execução estará sempre sujeita à prévia autorização do Prefeito Municipal, especialmente àquelas relacionadas à gestão financeira.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com os recursos previstos nas dotações orçamentárias do município.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, 20 de março de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal