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Congresso

Comissão de Licitação · 29 de abril de 2019

LEI 1.560/2019

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI 1.560/2019

Lei 1.560/2019

Ementa: “Altera a Lei nº 1.324/2011, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Ficam alterados os incisos I e VIII, do art. 7º da Lei nº 1.324/2011, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 7º- O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos seguintes membros:

I- dois representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social;

(...)

VIII- dois representantes (titular e suplente) da Associação Filantrópica de Assistência Social (AFAS).

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 26 de fevereiro de 2019.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2491, em 29 de abril de 2019. Código identificador 645DF643: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.