Gabinete · 10 de maio de 2024
LEI Nº 1.785/2024.
GABINETE
LEI Nº 1.785/2024.
LEI Nº 1.785/2024.
EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal nº 0450/2024 e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de propriedade dos srs. Daise Inácio da Costa e s/m, Antônio José Inácio Costa e s/m, Pedro Luiz Inácio Costa e s/m, Luíza da Costa Gavioli e s/m, Maria de Lourdes Costa e Costa, Célia Costa Dias e s/m, Marli Costa Massambani e s/m, Rodrigo Costa e Costa, Leandro Costa e Costa e Márcia Aparecida Parreira da Silveira e s/m, e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0450/2024, publicado em 07.05.2024, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte dos imóveis a seguir apontados, instituindo-se sobre os mesmos servidão administrativa em área de 288,00 m2 para passagem de um tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, para viabilizar a construção da ETE – - Estação de Tratamento de Esgoto nesta cidade, conforme abaixo discriminado:
“O trecho em questão compreende a passagem de um tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, compreendendo uma faixa de 4,00m (quatro metros) por sua extensão, sendo 2,00m (dois metros) para cada lado do tubo, o qual tem início no Ponto 01 com as seguintes coordenadas X=704472.4592, Y=7581587.7042; segue 25,00m (vinte e cinco metros) até o Ponto 02 com as seguintes coordenadas X=704495.5310, Y=7581597.4154; segue 47,00m (quarenta e sete metros) até o ponto final, Ponto 03 com as
seguintes coordenadas X=704538.5317, Y=7581615.5101, totalizando uma área de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados).”
Art. 2º - Que os imóveis objeto desta lei são os abaixo apontados:
1) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 207 - fl. 134 – livro 2 (3AH), pertencente aos srs. Daise Inácio da Costa e s/m, Antônio José Inácio Costa e s/m, Pedro Luiz Inácio Costa e s/m, Luíza da Costa Gavioli e s/m, Maria de Lourdes Costa e Costa, Célia Costa Dias e s/m, Marli Costa Massambani e s/m, Rodrigo Costa e Costa e Leandro Costa e Costa;
2) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.599 - fl. 89 – livro 2AC, pertencente à sra. Márcia Aparecida Parreira da Silveira e s/m.
Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem de tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.
Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, 08 de maio de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal