Comissão de Licitação · 29 de abril de 2019
LEI 1.559/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.559/2019
Lei 1.559/2019
Ementa: “Altera a Lei nº 1.446/2015 e a Lei nº 522/1978, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam alterados os arts. 1º e 5º da Lei nº 1.446/2015, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º- Passam a depender de autorização pública a realização por particular de ações passíveis de afetar o meio ambiente e os bens públicos municipais, tais como desaterro, aterro, supressão de vegetação e congêneres, ainda que não seja em área de preservação permanente (APP), notadamente as realizadas por particulares com utilização de equipamentos como patrol, retroescavadeira, tratores agrícolas e equipamentos afins.
Art. 5º- A ausência de autorização do Poder Público Municipal ou a não recomposição da área degradada sujeita o agente infrator ao pagamento de multa equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais de Mar de Espanha (UFM) por m² (metro quadrado) e 20 (vinte) UFM por m³ (metro cúbico) da área degradada ou da ação praticada sem autorização, devendo ser aplicada penalização mais gravosa,
Parágrafo único. Nos casos em que a ação do particular trouxer relevante prejuízo ao meio ambiente e/ou a bem público municipal, a multa prevista no caput poderá ser majorada de acordo com parâmetros fixados em relatório técnico elaborado pelo órgão municipal competente, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 2º- Fica revogada a alínea “b” do art. 37 da Lei nº 522/78, alteradas as alíneas “a” e “c”, e acrescentados os §§ 1º a 11, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 37- Como pé-direito será considerado a medida entre o piso e o teto, sobre o qual dispõe-se o seguinte:
a) prédios residenciais: pé-direito máximo de 3m (três metros);
b) (revogado)
c) prédios comerciais e industriais: pé-direito máximo de 4m (quatro metros);
(...)
§ 1º- As coberturas dos prédios localizados no Município utilizadas exclusivamente para proteção, escoamento de água e acesso a caixas d’agua (“cobertura baixa”) deverão ter altura máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
§ 2º- Poderá ser autorizado pelo Poder Público Municipal o acréscimo da altura das coberturas de que trata o parágrafo anterior, devendo o requerimento estar acompanhado de justificativa técnica elaborada por profissional devidamente habilitado nos conselhos reguladores de profissão (CREA ou CAU).
§ 3º- As coberturas de prédios com área útil (“cobertura alta”) terão altura máxima de 3m (três metros).
§ 4º- As coberturas deverão ser de construção aberta, a fim de se respeitar o gabarito máximo de 04 (quatro) pavimentos, conforme definido no Plano Diretor (Lei nº 1.188/07), com as alterações dadas pela Lei nº 1.277/10, ou seja, vedada construção.
§ 5º- A existência de base para caixa d’água, com altura máxima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), em coberturas baixas, não caracteriza, por si só, área útil.
§ 6º- A utilização da altura prevista no parágrafo anterior dependerá de prévia autorização do Poder Público Municipal, devendo o requerimento estar acompanhado de justificativa técnica elaborada por profissional devidamente habilitado nos conselhos reguladores de profissão (CREA ou CAU).
§ 7º- O guarda-corpo (parapeito) das coberturas deverá ter altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros), sendo vedada a utilização, na sua face interna, de componentes que facilitem a escalada por crianças (ornamentos e travessas que possam ser utilizados como degraus).
§ 8º- É proibido construir guarda-corpo, abrir janela, ou fazer eirado, terraço, varanda e congêneres a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do terreno vizinho.
§ 9º- O responsável por imóvel situado no Município tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para regularizá-lo de acordo com os critérios definidos neste artigo, isentando-se da multa prevista em lei.
§ 10- Para os fins deste artigo, entende-se como responsável de imóvel:
I- o proprietário ou seu representante legal;
II- qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III- o compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV- o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
§ 11- Aquele que não regularizar o imóvel no prazo de que trata o § 9º, ou que realizar obras de construção civil em desacordo com os critérios previstos neste artigo, e/ou sem prévia autorização do Poder Público Municipal, será notificado para que, em 05 (cinco) dias, regularize a situação, sob pena de incorrer no pagamento de multa equivalente ao valor atualizado do m² (metro quadrado) do local, de acordo com a Pauta de Valores Imobiliários para fins de ITBI (Tabela II) constante no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.460/15), conforme alteração dada pela Lei nº 1.481/16.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 19 de fevereiro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal