Gabinete · 11 de junho de 2024
LEI Nº 1.793/2024
GABINETE
LEI Nº 1.793/2024
Lei nº 1.793/2024
EMENTA: “Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder para os servidores públicos municipais, à título de revisão geral anual, nos termos do art. 37 X da CF/1988, a correção integral dos vencimentos pelo percentual de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), à base do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, apurado em 30.04.2024, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em 30(trinta) de abril de 2024.
Parágrafo único - O percentual à título de revisão geral de que trata o caput é extensivo aos proventos e pensões pagos pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - Não incidirá a revisão geral de que trata o artigo anterior nos seguintes casos:
§ 1º - Aos servidores que recebem como vencimento-base o salário mínimo vigente, pois obtiveram a correção de seus vencimentos em 01 (um) de janeiro de 2024 em 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), alcançando o valor atual de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais);
§ 2º - Aos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias, pois, nos termos da Lei Federal nº 1.141/2022, já obtiveram a revisão geral de seus proventos pelos mesmos índices indicados no parágrafo anterior;
§ 3º - Aos agentes políticos, pois obtiveram a correção de seus vencimentos em 01.01.2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 (um) de maio de 2024.
Mar de Espanha, 05 de junho de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal