Gabinete · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.753/2023
GABINETE
LEI Nº 1.753/2023
Lei nº 1.753/2023
EMENTA: “estima a receita e fixa a despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Mar de Espanha estima a receita e fixa a despesa em R$ 55.206.408,00 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e seis mil e quatrocentos e oito reais), para o exercício financeiro de 2024, sendo R$ 39.167.950,91 (trinta e nove milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), do orçamento fiscal e R$ 16.038.457,09 (dezesseis milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos) do orçamento de seguridade social.
Art. 2° - A receita do Município de Mar de Espanha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.811.983,00
01.02. Contribuições
1.327.337,00
01.03. Receita Patrimonial
2.818.046,00
01.06. Receita de Serviços
118.489,00
01.07. Transferências Correntes
44.031.830,00
01.09. Outras Receitas Correntes
15.835,00
Soma
53.123.520,00
2. Receitas de Capital
02.01. Operação de Crédito
5.000.000,00
02.02. Alienação de Bens
150.000,00
02.04. Transferências de Capital
3.000.000,00
Soma
8.150.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(6.067.112,00)
Total da Receita Estimada
55.206.408,00
Art. 3° - A despesa do Município de Mar de Espanha/MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional:
1. CÂMARA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
2.880.000,00
01.01.01. CÂMARA MUNICIPAL
2.880.000,00
SOMA
2.880.000,00
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
02.01. GABINETE DO PREFEITO
627.715,00
02.01.01. GABINETE DO PREFEITO
627.715,00
02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.306.826,00
02.02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.306.826,00
02.03 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
2.957.351,00
02.03.01 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
2.957.351,00
02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.504.864,31
02.04.01 EDUCAÇÃO BÁSICA
4.365.178,31
02.04.02 FUNDEB
5.378.056,00
02.04.03 AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS
583.076,00
02.04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
178.554,00
02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.794.430,74
02.05.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.794.430,74
02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.420.558,09
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.420.558,09
02.07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.315.026,00
02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.315.026,00
02.08 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
545.020,00
02.08.01 AGRICULTURA
266.036,00
02.08.02 MEIO AMBIENTE
228.984,00
02.08.03 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
50.000,00
02.09 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
2.968.970,58
02.09.01 CULTURA
594.260,00
02.09.02 FUMPAC
466.308,00
02.09.03 TURISMO
1.786.916,58
02.09.04 FUMTUR
500,00
02.09.05 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
120.986,00
02.10 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
421.272,00
02.10.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
421.272,00
02.11 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
73.929,00
02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
73.929,00
02.12 SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOB.URBANA
2.743.471,00
02.12.02 DIVISÃO DE TRANSPORTE
1.866.468,00
02.12.03 DIVISÃO DE MOBILIDADE URBANA
180.000,00
02.12.04 COORDENADOR DE ESTRADAS
697.003,00
02.99 RESERVA DE CONTIGENCIA
1.646.974,28
02.99.09 RESERVA DE CONTIGENCIA
1.646.974,28
Soma
52.326.408,00
Total Da Despesa Fixada
55.206.408,00
b) Classificação Funcional:
01 Legislativa
2.880.000,00
04 Administração
3.960.826,00
08 Assistência Social
2.388.955,00
09 Previdência Social
1.228.944,00
10 Saúde
12.420.558,09
12 Educação
10.504.864,31
13 Cultura
1.060.568,00
15 Urbanismo
9.503.306,26
16 Habitação
1.664.384,00
17 Saneamento
2.970.927,48
18 Gestão Ambiental
228.984,00
20 Agricultura
863.144,00
22 Indústria
200.000,00
23 Comércio e Serviços
1.240.308,58
24 Comunicações
500,00
25 Energia
351.781,00
26 Transporte
847.003,00
27 Desporto e Lazer
421.272,00
28 Encargos Especiais
823.108,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
1.646.974,28
Total Da Despesa Fixada
55.206.408,00
c) Classificação por natureza:
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
20.352.101,30
03.03. Outras Despesas Correntes
22.060.803,00
Soma
42.412.904,30
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
10.805.589,42
04.06. Amortização da Dívida
340.940,00
Soma
11.146.529,42
9. Reserva de Contingência
1.646.974,28
Total da Despesa Fixada
55.206.408,00
Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência consignados no orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, valendo seus efeitos a partir de 01(um) de janeiro de 2024.
Mar de Espanha, 29 de novembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal