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Congresso

Comissão de Licitação · 26 de maio de 2020

LEI Nº 1.622/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.622/2020

Lei nº 1.622/2020

“Que altera a Lei Municipal nº 1.262/09, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.262/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80. (...)

§ 3º. O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser usufruído pelo servidor ao longo da sua vida funcional até o momento de sua aposentadoria, sob pena de perdimento.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 21 de maio de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2763, em 26 de maio de 2020. Código identificador 4EE3CF8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.