Gabinete · 10 de maio de 2024
LEI Nº 1.790/2024.
GABINETE
LEI Nº 1.790/2024.
LEI Nº 1.790/2024.
EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal nº 0455/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. Luzia Olinda de Oliveira Almeida, Jadir Domingos de Oliveira, Jaci Domingues de Oliveira, João Domingues de Oliveira e Maria Aparecida Domingues Ferreira, e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0455/2024, publicado em 07.05.2024, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte do imóvel a seguir apontado, instituindo-se sobre o mesmo servidão administrativa em área de 206,84 m2 para passagem de um tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, para viabilizar a construção da ETE – - Estação de Tratamento de Esgoto nesta cidade, conforme abaixo discriminado:
“O trecho em questão compreende a passagem de um tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, compreendendo uma faixa de 4,00m (quatro metros) por sua extensão, sendo 2,00m (dois metros) para cada lado do tubo, o qual tem início no Ponto 01 com as seguintes coordenadas X=707090.3791, Y=7578564.1843; segue 51,77m (cinquenta e um metros e setenta e sete centímetros) até o ponto final, Ponto 02 com as seguintes coordenadas X=707112.1442, Y=7578611.1512, totalizando uma área de 206,84m² (duzentos e seis metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados).
Art. 2º - Que o imóvel objeto desta lei é o abaixo apontado:
Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.288 – ficha 01 – livro 2, pertencente aos srs. Luzia Olinda de Oliveira Almeida, Jadir Domingos de Oliveira, Jaci Domingues de Oliveira, João Domingues de Oliveira e Maria Aparecida Domingues Ferreira.
Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem de tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.
Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, 08 de maio de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal