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Congresso

Comissão de Licitação · 27 de outubro de 2020

LEI Nº 1.637/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.637/2020

Lei nº 1.637/2020

“Altera a Lei Municipal nº 1.016/2002, e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.016/2002, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º- O produto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, salvo desvinculação, constituirá receita destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, compreendendo:

(...)

V- As despesas com o consumo de energia elétrica destinada à iluminação pública, inclusive através de compensação realizada diretamente pela concessionária de energia elétrica.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 23 de outubro de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2870, em 27 de outubro de 2020. Código identificador 47C29B6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.