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Congresso

Comissão de Licitação · 16 de dezembro de 2019

LEI Nº 1.607/2019

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.607/2019

Lei nº 1.607/2019

Ementa: “Dá denominação à Unidade Básica de Saúde.”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica denominada como “Unidade Básica de Saúde Geraldo Pereira Magalhães” a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua Projetada J, nº 45, bairro Jardim Guanabara, neste Município.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha/MG, 11 de dezembro de 2019.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2653, em 16 de dezembro de 2019. Código identificador 33465C8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.