Gabinete · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.752/2023
GABINETE
LEI Nº 1.752/2023
Lei nº 1.752/2023
EMENTA: “Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências – - salário nov/23 + 13º salário”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 708.844,79 (setecentos e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO
Sub-Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO
2.01.01.04.122.0002.2.0007-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO GABINETE ................... R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ....................................... R$ 3.000,00
Total da Unidade 01 ........................................R$ 3.000,00
Unidade 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.02.01.04.122.0002.2.0010-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ........ R$ 137.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ....................................... R$ 137.000,00
Total da Unidade 02 ............................... R$ 137.000,00
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
2.03.01.09.271.0002.2.0022-1.500.000 - 3.1.90.04.00 ENCARGOS PATRONAIS .................R$ 25.400,00
2.03.01.09.271.0002.2.0022-1.500.000 - 3.1.90.13.00 ENCARGOS PATRONAIS ...............R$ 104.724,00
Total da Sub-Unidade 01....................................... R$ 130.124,00
Total da Unidade 03 ...........................................R$ 130.124,00
Unidade 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.04.01.12.365.0005.2.0027-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLAR.......... R$ 64.000,00
2.04.01.12.361.0005.2.0025-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ....... R$ 51.000,00
2.04.01.12.365.0005.2.0027-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLAR .......... R$ 63.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ...............................R$ 178.000,00
Sub-Unidade 02 - FUNDEB
2.04.02.12.361.0005.2.0031-1.540.000 - 3.1.90.04.00 FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ..... R$ 16.600,00
Total da Sub-Unidade 02 ................................R$ 16.600,00
Sub-Unidade 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.04.04.12.122.0005.2.0039-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ... R$ 6.208,78
Total da Sub-Unidade 04 .....................................R$ 6.208,78
Total da Unidade 04..........................................R$ 200.808,78
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.05.01.15.122.0012.2.0040-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS .............. R$ 55.613,00
2.05.01.15.452.0012.2.0046-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA ....................... R$ 8.000,00
2.05.01.15.122.0012.2.0040-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS .............. R$ 13.823,24
Total da Sub-Unidade 01..................................R$ 77.436,24
Total da Unidade 05 ................................. R$ 77.436,24
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.301.0006.2.0059-1.500.000 - 3.1.90.04.00 ATENDIMENTO BÁSICO-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA .........R$ 45.000,00
2.06.01.10.305.0006.2.0072-1.500.000 - 3.1.90.04.00 REALIZAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE .. R$ 25.000,00
2.06.01.10.122.0006.2.0054-1.500.000 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA FROTA DA SAÚDE .....R$ 18.000,00
2.06.01.10.301.0006.2.0059-1.500.000 - 3.1.90.13.00 ATENDIMENTO BÁSICO-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA .... R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ..................................R$ 108.000,00
Total da Unidade 06 ...................... R$ 108.000,00
Unidade 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.07.01.08.244.0004.2.0086-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANTER AS ATIVIDADES DO CRAS ............ R$ 4.000,00
2.07.01.08.122.0004.2.0074-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO SUAS ............. R$ 15.475,77
2.07.01.08.244.0004.2.0086-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANTER AS ATIVIDADES DO CRAS ......... R$ 23.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ....................................R$ 42.475,77
Total da Unidade 07 ........................................R$ 42.475,77
Unidade 12 - SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOB.URBANA
Sub-Unidade 04 - COORDENADOR DE ESTRADAS
2.12.04.26.782.0011.2.0124-1.500.000 - 3.1.90.04.00 PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS ............... R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 04 ................................ R$ 10.000,00
Total da Unidade 12 ......................................R$ 10.000,00
Total da Instituição 02 ......................................R$ 708.844,79
Total Geral Acrescido ...................R$ 708.844,79
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
TOTAL GERAL ANULADO ....................... R$ 0,00
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.
Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 5º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 29 de novembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal