Gabinete · 9 de abril de 2024
LEI Nº1.782/2024
GABINETE
LEI Nº1.782/2024
LEI Nº1.782/2024
EMENTA: “Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal nº 1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências – Lei Paulo Gustavo”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 137.317,08 (cento e trinta e sete mil, trezentos e dezessete reais e oito centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
02.09.01.13.392.007.2.0129 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo
3.3.60.41.00 - Contribuições 2.715.000 R$ 11.024,17
3.3.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas ... 2.716.000 R$ 39.588,52
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros – PJ 2.715.000 R$ 6.970,01
3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a PF’s 2.715.00 R$ 79.734,38
Fonte 715.000 - Transf. dest. ao setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º ....... R$ 97.728,56
Fonte 716.000 - Transf. dest. ao setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º ....... R$ 39.588,52
TOTAL ................................................. R$ 137.317,08
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de superávit financeiro referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 0195/2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
PROGRAMA: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
AÇÃO: 2.0129 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2024
PLENO APOIO À CULTURA
PERCENTUAL
100
R$ 137.317,08
Art. 3º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, Lei Municipal nº 1.691/2021, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 4º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, 04 de abril de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal