Comissão de Licitação · 29 de janeiro de 2016
LEI 1467/2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1467/2016
Ementa: “ Que acrescenta o art. 35-A e 35-B, na Lei complementar nº 1.195/2008 e contém outras providencais”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado nas Disposições Finais e Transitórias do Capítulo IX da lei complementar nº 1.195/2008, os artigos 35-A e 35-B, que terão a seguinte redação:
Art. 35-A: Os prazos prescricionais aplicáveis a possíveis direitos laborativos dos servidores públicos do Magistério municipal, como os efetivos, comissionados e contratados à qualquer título é de 03 (três) anos, contados a partir da ação administrativa ou judicial perpetrada pelos mesmos.
Art. 35-B- O prazo para que o servidor do Magistério público municipal venha reivindicar verbas rescisórias seja ele efetivo, comissionado ou contratado a qualquer título é de 1 (um) ano contado do ato da rescisão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado neste Paço Municipal, aos 27 dias do mês de janeiro de 2016.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal