Comissão de Licitação · 16 de abril de 2015
LEI 1434/2015
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1434/2015
P Lei Nº 1.434/2015
Ementa: “Que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Cessão de Uso Real de Bem Público de imóvel urbano pertencente a Municipalidade a empresa comercial Somellus Confecções Ltda, e contém outras providencias”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder Cessão de Uso Real de Bem Público de imóvel urbano pertencente à municipalidade, a Empresa Comercial Somellus Confecções Ltda, na localidade denominada de “Mini- Distrito Industrial”, à Rua Santa Luzia, Bairro Floresta nesta cidade, que assim descreve e caracteriza: Pela frente 30,00m com a Rua Santa Luzia; Pelos fundos 28,00m com o Sítio Pouso Alegre; Pelas laterais de um lado 56,15m com a Rua Luiz Rodrigues Martins; do outro lado 61,00m com a Empresa Alpha Confecções de Mar de Espanha-ME-EPP. Imóvel que na sua totalidade perfaz 1.698,67m2 (um mil seiscentos e noventa e oito metros e sessenta e sete decímetros quadrados). Devidamente registrado no Livro 3AE; Fls. 112 nº 3695 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha/MG.
Art. 2º - A transferência da posse de bem público a empresa supracitada, se dará através de procedimento administrativo de Termo de Cessão de Uso Real de Bem Público, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 271 de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - O presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público se dará pelo prazo de 05 (cinco anos) a partir da assinatura do mesmo, época em que estando a empresa cessionária cumprindo todas as metas apresentadas no protocolo de intenções, ficará o executivo municipal desde já autorizado a proceder à transferência do domínio do imóvel através de Escritura Pública de Doação a ser oportunamente confeccionada.
Art. 4º - O Termo de Cessão de Uso Real de Bem Público ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que confeccionará o referido instrumento, minudenciando os requisitos e providencias em consonância com os interesses da Municipalidade e o protocolo de intenções apresentado pela empresa.
Art. 5º - Para que oportunamente, após o lapso temporal de 05 anos, o Município possa realizar a escritura de Doação para a referida empresa, fica a referida área desde já desafetada de sua destinação pública, para que possa ser incorporada ao patrimônio do particular.
Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Dado e passado neste Paço Municipal, aos 13 dias do mês de abril de 2015.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal