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Congresso

Comissão de Licitação · 30 de abril de 2020

LEI Nº 1.620/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.620/2020

Lei nº 1.620/2020

Ementa: “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Em conformidade com artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da receita do Município relativa à Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), incluindo o seu saldo já existente, seus adicionais e acréscimos legais.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha/MG, 28 de abril de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2746, em 30 de abril de 2020. Código identificador 13B3ABB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.