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Congresso

Comissão de Licitação · 30 de abril de 2020

LEI Nº 1.619/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.619/2020

Lei nº 1.619/2020

Ementa: Revoga as Leis Municipais nº 1.428/2015 e 1.451/2015.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.428/2015 e 1.451/2015.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mar de Espanha, 28 de abril de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2746, em 30 de abril de 2020. Código identificador 0F96586D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.