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Congresso

Comissão de Licitação · 17 de fevereiro de 2020

LEI Nº 1.610/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.610/2020

Ementa: “Que autoriza o Poder Executivo a realizar reparos na rodovia MG-126.”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar reparos emergenciais na rodovia MG-126, no trecho de 22km de extensão que liga o Município de Bicas/MG ao de Mar de Espanha/MG.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a custear com recursos próprios os reparos de que trata o art. 1º.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha/MG, 13 de fevereiro de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2696, em 17 de fevereiro de 2020. Código identificador 0DFDA568: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.