Comissão de Licitação · 17 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.610/2020
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.610/2020
Ementa: “Que autoriza o Poder Executivo a realizar reparos na rodovia MG-126.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar reparos emergenciais na rodovia MG-126, no trecho de 22km de extensão que liga o Município de Bicas/MG ao de Mar de Espanha/MG.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a custear com recursos próprios os reparos de que trata o art. 1º.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 13 de fevereiro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal