Malacacheta · 28 de julho de 2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 036/2023
INEXIGIBILIDADE 008/2023
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023 – O Prefeito Municipal de Malacacheta/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, e ainda com base no Parecer Jurídico Municipal, RATIFICA a presente INEXIGIBILIDADE, para todos os fins de direito, para que se proceda a contratação da empresa MAGALHÃES PERUHYBE GOMES E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS , inscrita no CNPJ: 11.298.044/0001-66 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS TECNICO ESPECIALIZADOS CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE DADOS, ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CALCULOS E PROPOSITURA DE AÇÃO ESPECIFICA PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS NO FUNDEF – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, AO MUNICIPIO DE MALACACHETA – MG.
MALACACHETA, 27 DE JULHO DE 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO