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Congresso

Malacacheta · 30 de outubro de 2026

EXTRATO DE FOMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA

EXTRATO DE FOMENTO

Publicação do Extrato da Justificativa da Dispensa de Chamamento Público

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A Prefeitura Municipal de Malacacheta/MG, com base no Art. 31 da Lei 13019/2014, Resolução SES/MG nº 10.631 de 10 de novembro de 2025 que indica como beneficiário final a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS – APAE DE MALACACHETA, torna público a dispensa do Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento e repasse no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), tendo como objeto Aquisição de bens permanentes para implementação deum Centro Multidiciplinar de Estimulação Sensorial utilizando a plataforma Tecnológica Iup-6D, visando qualificar os atendimentos especializados ofertados pela APAE/SERDI de Malacacheta/MG. Conforme art. 32, §2°, da Lei 13.019/2014,fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Malacacheta/MG, na sala do Setor de Convênios.

Malacacheta/MG, 13 de outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4392, em 30 de outubro de 2026. Código identificador A20FA3CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.