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Congresso

Malacacheta · 23 de julho de 2026

EXTRATO DE ACORDO DE COMPROMISSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA

EXTRATO DE ACORDO DE COMPROMISSO

EXTRATO DO ACORDO DE COMPROMISSO E

COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 12/2026

OBJETO: O Município de Malacacheta torna público o extrato do Acordo de Compromisso e Cooperação Mútua que tem por objeto a implantação de projetos hidroambientais e/ou de saneamento rural - Iniciativa RIO VIVO, utilizando-se dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Doce. PARTES: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP (Filial Governador Valadares) e o Município de Malacacheta, com a anuência do CBH Doce e do CBH Suaçuí. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2030, contado a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4323, em 23 de julho de 2026. Código identificador 16769D6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.