Machacalis · 14 de setembro de 2023
PORTARIA Nº 012 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA Nº 012 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
DESIGNA LEILOEIRO(A) ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA
O Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, Sr.Mauro Roberto Francisco Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e na forma do disposto no art. 53 da Lei nº 8.666/93, que dispõe que ‘O leilão pode ser cometido a leiloeiro (a) oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente’.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, com fundamento no art. 53 da Lei 8.666/93, a Sra.Patrícia Graciele de Andrade Souzainscrita no CPF/MF Nº ***.***.***-** Leiloeira Oficial Matriculada na JUCEMG sob o Nº. 945 em data de 30/01/2014, para conduzir o Leilão Público de bens Móveis imóveis desta Municipalidade, considerados inservíveis ao serviço público municipal.
Art. 2º - À leiloeira designada não será devida nenhuma comissão pela arrematação dos lotes arrematados, uma vez que os seus honorários serão suportados pelos eventuais arrematantes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Machacalis/MG 11 de setembro de 2023.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal