Machacalis · 11 de julho de 2024
PORTARIA Nº. 14/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA Nº. 14/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024
“DESIGNA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº. 671/2009, Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Machacalis, Art. 19 e pela Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 54, incisos VI, IX e XIII;
CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito pode acumular o cargo eletivo com o de Secretário, desde que opte por apenas um dos subsídios,
RESOLVE:
Art.1º. – Fica designado o Sr. WILTON GIL DE SOUZA, CPF nº ***.***.***-** para ocupar o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Parágrafo único. O nomeado nocaputdeste artigo deverá optar entre a percepção do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal, não podendo acumular subsídios nem receber qualquer adicional à remuneração pelo exercício concomitante dos cargos políticos.
Art.2º. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquiva-se.
Prefeitura Municipal de Machacalis, aos 05 de julho de 2024.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal