Machacalis · 26 de março de 2021
“NOMEIA LEILOEIRO OFICIAL PARA PROMOVER LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
“NOMEIA LEILOEIRO OFICIAL PARA PROMOVER LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Portaria Nº 30/2021 de 25 de março de 2021.
“Nomeia leiloeiro oficial para promover leilão público e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, Sr.Mauro Roberto Francisco Batista, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, veículos de propriedade do município e que se encontra sucateado, antieconômico, irrecuperável, medida esta de relevante interesse público;
Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos; Considerando o que prevê a Lei nº 8.666/1993 que o Leilão pode ser conduzido por um Leiloeiro Público Oficial ou mesmo por servidor designado pela Administração, conforme disposto no art. 53.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente;
Resolve:
Artigo 1º - Nomear e autorizar como Leiloeira Público Oficial do Município de Machacalis/MG, a Senhora Patrícia Graciele de Andrade Sousainscrita no CPF/MF Nº ***.***.***-** Leiloeira Oficial Matriculada na JUCEMG sob o Nº. 945 em data de 30/01/2014, para conduzir o certame do leilão público nº 01/2021 a realizar-se neste Município.
Artigo 2º - A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 suas alterações e de acordo com o Edital do certame.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de quaisquer despesas com o Leiloeiro.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Machacalis/MG 25 de março de 2021.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal