Machacalis · 6 de dezembro de 2024
DECRETO DE Nº 1.566 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO DE Nº 1.566 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
CNPJ: 18.404.921/0001-85
DECRETO DE Nº 1.566/2024 DE 02/12/2024
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS/MG À ATA DE REGISTRO DE PREÇO ESTADUAL (ARPE) PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EINSUMOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF), DAS ARBOVIROSES E ELENCO ESTADUAL COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHACALIS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o disposto no art. 15, inciso II, da Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024,
CONSIDERANDO que no Estado de Minas Gerais a Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), atualmente regida pela Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024, que define as ações do CBAF no âmbito da Assistência Farmacêutica estadual;
CONSIDERANDO Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), consiste na cooperação técnica para a aquisição dos medicamentos e insumos por meio de disponibilização de Atas Estaduais de Registro de Preços (ARPE) aos municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de Decreto Municipal que conste o interesse do Município de Machacalis/MG, em aderir à Ata de Registro de Preço Estadual (ARPE), em consonância com as diretrizes estabelecidas no artigo 15, inciso II da Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1°. O Município de Machacalis/MG, declara seu interesse na adesão como participante da Ata de Registro de Preço Estadual (ARPE), coordenada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), para a aquisição de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), das arboviroses e do elenco
estadual complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
CNPJ: 18.404.921/0001-85
Art. 2º. Este decreto é editado em conformidade com as determinações da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo a observância dos princípios e normas aplicáveis à gestão de compras públicas e processos administrativos correlatos.
Art. 3º. Fica dada ciência ao Conselho Municipal de Saúde sobre a adesão do Município à ARPE e sua relevância para o fortalecimento da assistência farmacêutica local.
Art. 4º. As ações necessárias ao planejamento e à operacionalização da participação na ARPE deverão ser conduzidas pela Secretaria Municipal de Saúde e articuladas pela Divisão de Farmácia, em conformidade com os prazos e diretrizes estabelecidos pela SES/MG.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Machacalis/MG, aos 02 de dezembro de 2024.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal