Machacalis · 16 de fevereiro de 2024
PORTARIA Nº. 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA Nº. 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo e ou de carreira para exercer a função de Agente de Contratação junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Machacalis/MG e nomeia membros da Equipe de Apoio
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA, Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Art. 54 inciso VI da lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que dispõe o Art. 8º, § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Considerando que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública (art. 8º da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021.
Considerando, pois, a necessidade de designar servidor públicos que sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública conforme Art. 7º inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE
Art. 1º Fica Designado para exercer a função de Agente de Contratação nos processos Licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 o Sr.(a) Jéssica Silva Batista servidor contratado do Municipio.
Art. 2º Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de Contratação os servidores;
Agente de Contratação
Jéssica Silva Batista
Equipe de Apoio
Hudeilson Teixeira Braga
Ernando Santos Pereira
Art. 3º O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Machacalis, 02 de fevereiro de 2024
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal de Machacalis