Machacalis · 20 de julho de 2020
DECRETO Nº 1.209/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO Nº 1.209/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 1.209/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA, Prefeito Municipal de Machacalis/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;
CONSIDERANDO, que o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Decreto n.º 113, de 12 de março de 2020, decretou Situação de Emergência em Saúde Pública em razão do surto de doença respiratória - Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, que a saúde é Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Município de Machacalis/MG adotou diversas e inúmeras medidas de enfrentamento ao Coronavírus por intermédio de Decretos Municipais;
CONSIDERANDO o aumento de pessoas com suspeitas e de casos confirmados de pessoas contaminadas no Município em decorrência do Coronavírus (COVID-2019), comprometendo substancialmente a capacidade de resposta do Poder Público,
CONSIDERANDO o reconhecimento da situação de emergência em saúde no Município por meio do Decreto nº 1.178, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de enfrentamento e prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, visando evitar a disseminação da doença no Município de Machacalis;
CONSIDERANDO que a omissão do Município poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Município decorrente dessa omissão;
CONSIDERANDO as determinações emanadas pelo COES - Centro de Operações de Emergência em Saúde em reunião realizada na data de hoje, dia 16 de julho de 2020, em que foi discutido o quadro atual de casos do Covid19 em nosso Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado o fechamento do comércio em geral a partir de 17 de julho de 2020, notadamente de produtos e serviços, até o dia 02 de agosto de 2020, com as exceções e requisitos previstos neste Decreto.
§ 1º. Poderão funcionar de segunda à sexta-feira, como horário agendado (via telefone), as casas de material de construção.
§ 2º. Poderão continuar funcionando em expediente normal, sem restrição de dias e horários, os seguintes estabelecimentos comerciais:
- Farmácias;
- Padarias;
- Bancos, lotéricas e correspondentes bancários;
– Supermercados, mercearias, mercadinhos e açougues;
V - Serviços e comércio relativos à saúde animal e produtos agropecuários;
VI - Clínicas médicas;
- As oficinas, em especial as oficinas de máquinas agrícolas e as oficinas de manutenção de veículos leves e pesados;
- Depósitos de água e de gás de cozinha;
IX - Postos de combustíveis;
X - Estabelecimento de limpeza automotiva (lava jato);
XI - Provedores de Internet;
XII - Serviços e comércio relativos à atividade de saúde.
§ 3º. Fica determinado que todos os estabelecimentos cujo funcionamento está autorizado deverão disponibilizar álcool em gel 70% para higienização dos clientes.
§ 4º. Os estabelecimentos de comércio que não são considerados como essenciais, embora fechados para atendimento presencial, poderão funcionar através de serviços de entrega em domicílio, inclusive via aplicativos e comércio eletrônico.
§ 5º. Os estabelecimentos mencionados nos incisos deste artigo só poderão funcionar no horário das 07h às 19h, exceto farmácias e postos de combustíveis que poderão funcionar até as 22 horas.
§ 6º. Em todos os casos dispostos neste artigo, deverá ser garantida a distância mínima de dois (02) metros entre os usuários dos serviços e exigido o uso de máscaras.
Art. 2º. Fica determinado o fechamento da feira livre (aos sábados), bem como salões de beleza e centros estéticos até o dia 02 de agosto de 2020.
Art. 3º. Fica determinado o fechamento dos bares, lanchonetes e restaurantes, permitindo o funcionamento apenas para o serviço delivery sem consumo no interior do comércio, não podendo ainda o consumo ser realizado em mesas nas imediações do estabelecimento comercial.
Art. 4º. Fica suspenso o atendimento ao público em todas as repartições públicas, devendo os servidores realizarem expediente interno.
§ 1º. Ficam excepcionados da suspensão os serviços considerados essenciais, notadamente aqueles inerentes à saúde e dispensação de medicamentos, como farmácia pública e de controle e fiscalização das medidas ora determinadas.
§ 2º. Nos casos excepcionados no parágrafo anterior, o atendimento deverá observar a distância mínima de dois (02) metros entre os usuários dos serviços.
Art. 5º. Fica determinado que o atendimento nos estabelecimentos das instituições bancárias situados no território do Município de Machacalis, se dará da seguinte forma:
- De forma presencial exclusivamente para serviços prioritários e essenciais, devendo observar que o espaço assegure a distância mínima de 02 metros entre as pessoas;
- Cada instituição deve organizar o espaço de atendimento e filas de espera nas áreas internas e externas com sinalização horizontal, de modo a manter a distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas e evitar aglomeração;
- Recomenda-se a otimização no atendimento das agências bancárias por meios eletrônicos e de autoatendimento.
Art. 6º. As lotéricas e correspondentes bancários deverão organizar os atendimentos de modo que fiquem no espaço interno somente aqueles que estiverem em atendimento, permanecendo os demais no lado externo, com sinalização devidamente organizada e respeitando a distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas e evitar aglomeração.
Art. 7º. Fica proibida a realização de cerimônias e cultos religiosos de forma presencial, devendo sua realização ser feita preferencialmente por meios eletrônicos.
Art. 8º. Fica suspensa a utilização de quaisquer equipamentos públicos destinados a esporte e lazer.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias de julho de 2020.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal