Machacalis · 14 de junho de 2024
LEI N.º 1.004/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
LEI N.º 1.004/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica criado o Diário Oficial do Poder Executivo do Município de Machacalis, que será eletrônico e deverá ficar no ar 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Art. 2º - O Diário oficial que trata o art. 1º deste Diploma, será um Sítio eletrônico na Internet – Rede mundial de computadores, cujo endereço será: www.machacalis.mg.gov.br.
Art. 3º - Passa a ser obrigatório a publicação de todos os atos do Poder Executivo, tais como: Decretos, Portarias, extratos de convênios e contratos, editais, processos licitatórios e prestações de contas na página do site eletrônico que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 4º - As Leis municipais que forem promulgadas e sancionadas após a entrada em vigor desta Lei, deverão, obrigatoriamente, serem publicadas no sítio eletrônico que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica facultado ao Poder Legislativo Municipal, a publicação de seus atos no Diário Oficial do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 12 de junho de 2024.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal