Machacalis · 9 de julho de 2020
DECRETO Nº 1.203/2020, DE 06/07/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO Nº 1.203/2020, DE 06/07/2020
DECRETO Nº 1.203/2020, DE 06/07/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL QUE SERÁ RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE MACHACALIS, NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIO/EDUCATIVO.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA, Prefeito do Município de Machacalis, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO-SE o Sistema Nacional de Atendimento Sócio/Educativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao quais os adolescentes autores de ato infracional têm direito;
CONSIDERANDO-SE que o SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades;
CONSIDERANDO-SE que com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, nos municípios o Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas sócio/educativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes sócio/educandos;
CONSIDERANDO-SE que o objetivo do SINASE, é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente Inter setorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e "equipamentos" públicos;
CONSIDERANDO-SE que o SINASE, estabelece que a aplicação e execução das medidas sócio/educativas a adolescentes autores de ato infracional, por ser norteada, antes e acima de tudo, pelo "princípio da proteção integral à criança e ao adolescente", deve observar uma "lógica" completamente diversa da que orienta a aplicação e execução de penas a imputáveis (sem prejuízo, logicamente, do "garantismo" que, tanto na forma da lei quanto da Constituição Federal é assegurado indistintamente em qualquer dos casos), e que a verdadeira solução para o problema da violência infanto-juvenil, tanto no plano individual quanto coletivo, demanda o engajamento dos mais diversos órgãos, serviços e setores da Administração Pública, que não mais podem se omitir em assumir suas responsabilidades para com esta importante demanda;
CONSIDERANDO-SE que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento sócio/educativo é uma tarefa complexa, que por força do disposto na própria Lei nº 12.594/2012, relativa ao SINASE, demanda uma abordagem eminentemente interdisciplinar, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a ele correspondentes de forma Inter Setorial;
CONSIDERANDO-SE que a elaboração do Plano de Atendimento sócio/educativo depende de dados confiáveis acerca da demanda de atendimento e estes deverão ser colhidos junto às mais diversas fontes - Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO-SE ainda, que não é correto "delegar" exclusivamente ao CREAS a responsabilidade pela elaboração do "Plano Municipal de Atendimento Sócio/Educativo" (assim como pela execução das medidas nele previstas), pois embora a área da assistência social seja muito importante tanto no processo de elaboração do "Plano", quanto no atendimento dos adolescentes autores de atos infracionais e suas famílias, o planejamento e execução das ações respectivas deve também ficar a cargo de outros setores da administração (assim como outros "atores" do "Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente"), que desta forma, precisam ser também chamados a participar, formando uma "comissão Inter Setorial" encarregada de elaborar um esboço de "Plano Municipal";
CONSIDERANDO-SE finalmente, que o Plano de Atendimento Sócio/Educativo é uma construção coletiva, e exige uma a definição de uma "comissão Inter Setorial" que irá esboçá-lo e colocá-lo a aprovação pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
DECRETA:
Art. 1º- Fica nomeada, a contar desta data, a COMISSÃO INTERSETORIAL, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Sócio/Educativo do Município de Machacalis, composta pelas seguintes pessoas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Diego Soares Ferraz – Membro Efetivo
Paloma Trindade Tolentino – Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
Jéssica Silva Batista- Membro Efetivo
Edna Ramos Costa - Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
Luís Henrique Francisco Batista- Membro Efetivo
Iago Pereira Quaresma - Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Luiz Geraldo Moreira dos Reis - Membro Efetivo
Mariane Dantas Arcanjo - Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Juliana Almeida Rocha- Membro Efetivo
Aléssia Novais – Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA:
Maria José Oliveira - Membro Efetivo
Cenádio Gonçalves– Membro Suplente
CREAS:
Karla Portes Rocha - Membro Efetivo
Lede Ana Costa de Aguiar– Membro Suplente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDA):
Cristiane Dias Cruz - Membro Efetivo
Ivane Matias Viana – Membro Suplente
CONSELHO TUTELAR:
Evanusa Pereira - Membro Efetivo
Robson Rodrigues – Membro Suplente
ACOSSOMA – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CONSTRUINDO A SOLIDARIEDADE EM MACHACALIS:
Maria Júlia Tolentino - Membro Efetivo
Ijailta Rodrigues – Membro Suplente
ASSOCIAÇÃO DE MÃES:
Patrícia Alves da Silva Batista- Membro Efetivo
Alcione Pedroso – Membro Suplente
NUCA – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes
Ananda Pereira dos Santos- Membro Efetivo
Camargo Matias Viana – Membro Suplente
Art. 2º- A Comissão Inter Setorial, constituída pelo Art. 1º, deste decreto, terá a responsabilidade de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Sócio/Educativo e encaminhar para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 3º - O Plano Municipal de Atendimento Sócio/Educativo será elaborado e entregue ao CMDCA até o dia 30 (trinta) de julho de 2020.
Parágrafo único. A Comissão Inter Setorial definirá entre seus membros um coordenador, além de definir conjuntamente o calendário de reuniões sistemáticas para o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Machacalis/MG, aos 06 de julho de 2020.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal
DIEGO SOARES FERRAZ
Secretário Municipal de Assistência Social