Machacalis · 11 de julho de 2024
PORTARIA Nº. 16/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA Nº. 16/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024
“DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, CUMULATIVAMENTE COM A FUNÇÃO DE TESOUREIRO, DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS, NOMEADO POR INTERMÉDIO DA PORTARIA N.º 09/2021”
O Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, em consonância com o art. 52, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Sr. LUIZ HENRIQUE FRANCISCO BATISTA, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e do RG *** SSP/MG e o Sr. WILTON GIL DE SOUZA inscrito no CPF ***.***.***-** e do RG sob o n.º M-2885587, Secretário Municipal de Educação, fica delegado os Poderes para assinar em conjunto com o Prefeito Municipal, observadas as normas legais, todos os atos e documentos necessários à abertura e pleno gerenciamento das contas em conjunto vinculadas ao CNPJ 06.082.058/0001-08 e também à realização da movimentação financeira, tais como cheques, transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico. Institui ainda competência para em conjunto delegarem/autorizarem consulta de saldos/extratos.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto, far-se-ão necessárias as assinaturas de dois servidores, dentre quaisquer um dos elencados no referido artigo.
Art. 3º - Os agentes públicos acima relacionados estão autorizados a exercerem as competências delegadas no Art. 1º especificamente para todas as contas e nas que futuramente venham a ser abertas, com a finalidade de movimentar recursos destinados à Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Machacalis/MG, aos 05 de julho de 2024.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal
Anexo ao Portaria n.º 16/2024, de 05 de julho de 2024, poderes a serem cadastrados para os outorgados da Prefeitura Municipal de Machacalis (MG), CNPJ 18.404.921/0001-85:
EMITIR CHEQUES
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
ENDOSSAR CHEQUE
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS/PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRÔNICO
SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES
CANCELAR CHEQUES
BAIXAR CHEQUES
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE
EFETUAR SAQUES – POUPANÇA
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO
EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRÔNICO
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS, EXCETO POR MEIO ELETRÔNICO
EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO RPG
CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS REPASSE RECURSOS
LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, EXCETO INVESTIMENTO
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
EMITIR COMPROVANTES
EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/ A MESMA TITULARIDADE
ENCERRAR CONTAS DEPÓSITO
CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO
Forma de Movimentação da conta corrente: conforme o artigo 2º do Portaria n.º 16, de 05 de julho de 2024, movimentação conjunta, sendo quaisquer dos delegados, podendo ainda conforme artigo 1º do referida Portaria, movimentação ser através de meios eletrônicos.
Prefeitura Municipal de Machacalis/MG, aos 05 de julho de 2024.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal