Machacalis · 22 de junho de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS/MG. Extrato de Ratificação. Processo Licitatório nº. 047/2023 - Inexigibilidade nº. 010/2023. Com fundamento no Art. 25. II, §1º da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de Serviços Jurídicos Técnico-Especializados consistente no levantamento de dados, elaboração de planilha de cálculos e propositura de ação específica para cobrança dos valores devidos no FUNDEF, em face da União Federal. Empresa: MAGALHÃES, PERUHYPE, GOMES & FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 11.298.044/0001-66. Valor global: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários pró-labore e 8% (oito por cento) a título honorários pró-êxito sobre o valor recuperado. Vigência: 21/06/2023 à 31/12/2023.
Machacalis/MG, 21 de junho de 2023.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal.