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Congresso

Machacalis · 22 de junho de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS/MG. Extrato de Ratificação. Processo Licitatório nº. 047/2023 - Inexigibilidade nº. 010/2023. Com fundamento no Art. 25. II, §1º da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de Serviços Jurídicos Técnico-Especializados consistente no levantamento de dados, elaboração de planilha de cálculos e propositura de ação específica para cobrança dos valores devidos no FUNDEF, em face da União Federal. Empresa: MAGALHÃES, PERUHYPE, GOMES & FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 11.298.044/0001-66. Valor global: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários pró-labore e 8% (oito por cento) a título honorários pró-êxito sobre o valor recuperado. Vigência: 21/06/2023 à 31/12/2023.

Machacalis/MG, 21 de junho de 2023.

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3542, em 22 de junho de 2023. Código identificador 734F9BA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.