Machacalis · 6 de maio de 2021
DECRETO Nº. 01267/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO Nº. 01267/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021.
DECRETO Nº. 01267/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Decreta dispensável a realização de procedimento licitatório para prestações de serviços e compras. Nos moldes do artigo 75, inciso I e II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Machacalis/MG, no uso de suas atribuições legais e especialmente nos termos do art. 75, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores:
CONSIDERANDO que a Administração Municipal de Machacalis/MG, tem primado pela eficiência, eficácia e otimização dos serviços públicos, buscando resultados positivos e o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade;
CONSIDERANDO a execução de pequenas obras ou a prestação de singelos serviços de engenharia e outros serviços, bem como, também aquisições de pequeno vulto, que não compatibilizam com procedimentos solenes, dotados de formalidades que só emperrariam a
atividade da administração, sem vantagem alguma;
CONSIDERANDO ainda, que a Administração Municipal ao utilizar da dispensa de licitação em razão do valor, diminui a burocratização e lentidão administrativa, e ao mesmo tempo, obtêm um maior rendimento funcional e rentabilidade social, sem desperdício de material ou dos recursos humanos;
CONSIDERANDO que a contratação direta em razão do valor é um instrumento do princípio da eficiência na Administração Pública;
CONSIDERANDO que foi sancionada a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que estabelece as novas regras gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas Federal, Estadual e Municipal.
CONSIDERANDO especialmente o que dispõe o artigo 75, inciso I, II, e III da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, com suas alterações posteriores.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Declarada dispensa de licitação em razão do valor, para realização de obras e serviços de engenharia, bem como, prestações de serviços e aquisições de produtos, materiais e equipamentos, nos moldes do artigo 75, inciso I, II e III da Lei Federal nº. 14.133/2021, desde que os objetos pretendidos não estejam contemplados em procedimento licitatório específico.
Art. 2º - A competência para autorizar abertura dos procedimentos para contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor, nos moldes do artigo 75, incisos I, II e III da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, é dos Secretários Municipais responsáveis pelas secretarias gestoras e respectivamente pelas pastas requisitantes, e do Chefe do Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, até o valor estabelecido no respectivo artigo e seus incisos da presente lei e alterações posteriores.
Parágrafo único. Os valores para as referidas hipóteses de licitação dispensável, dispostos no artigo 75, incisos I, II e II na Lei Federal nº. 14.133/2021 são os seguintes:
a) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
b) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
c) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: (...) Produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º - Os procedimentos tratados neste Decreto devem ser iniciados com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, contendo a solicitação, justificativa quanto à necessidade do ato, pesquisa de preço e termo de referência.
Art. 4º - Assinado o contrato ou retirado o instrumento equivalente, o processo deverá ser remetido à Secretaria responsável pelo seu gerenciamento, onde permanecerá arquivado.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Machacalis/MG, 05 de maio de 2021.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal