Machacalis · 5 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº.01505 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO Nº.01505 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece regras para a elaboração de orçamento que definirá o valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece regras para a elaboração de orçamento que definirá o valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único. Este Decreto tem por finalidade padronizar a metodologia para elaboração do orçamento de referência nas contratações de obras e serviços de engenharia.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - custo unitário de referência: valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado;
II - composição de custo unitário: detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida;
III - custo total de referência do serviço: valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência;
IV - custo global de referência: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia;
V - benefícios e despesas indiretas - BDI: valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia;
VI - preço global de referência: valor do custo global de referência acrescido do percentual de BDI de referência e dos Encargos Sociais - ES - cabíveis;
VII - valor global do contrato: valor total da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia;
VIII - orçamento de referência: detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação;
IX - critério de aceitabilidade de preço: parâmetros de preços máximos, unitários e global, a serem fixados pela administração pública e publicados no edital de licitação para aceitação e julgamento das propostas dos licitantes;
X - empreitada: negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço;
XI - regime de empreitada: forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto;
XII - tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
XIII - regime de empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
XIV - regime de empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
XV - regime de empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;
XVI - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
XVII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
XVIII - análise paramétrica do orçamento: método de aferição de orçamento de obra ou de etapa realizada com a utilização de estimativas de valores de custos de obras com características semelhantes;
XIX - insumos: todo e qualquer tipo de material utilizado na prestação de um serviço ou na produção de um determinado tipo de produto, mas que não necessariamente faça parte dele;
XX - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; e,
XXI - profissional técnico habilitado: engenheiro ou arquiteto previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe referente a sua categoria profissional, pertencente, ou não, aos quadros da Administração.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 3º O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
Art. 4º O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.
Art. 5º O disposto nos arts. 3º e 4º não impede que a Administração Pública Municipal utilize outros sistemas de referência de custos oficiais, desde que demonstre sua necessidade por meio de justificativa técnica com a aprovação do ordenador de despesas.
Art. 6º Nas contratações de obras e serviços de engenharia realizadas pela Administração Pública Municipal que envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação será definido pela composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - Sinapi, para as demais obras e serviços de engenharia, não se aplicando o disposto no art. 5º deste Decreto, ressalvado os casos de serviços e insumos não contemplados nos sistemas mencionados.
Art. 7º Na elaboração dos orçamentos de referência, a Administração Pública Municipal poderá adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional técnico habilitado.
Art. 8º Em caso de inviabilidade da definição dos custos por meio de sistema referencial de custo estabelecido neste Decreto, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§ 1º A utilização do parâmetro seguinte dependerá da inviabilidade e impossibilidade do parâmetro anterior, na qual o responsável pela consulta deverá motivar e demonstrar o parâmetro inutilizado, com a posterior aquiescência do ordenador de despesa.
§ 2º No âmbito dos parâmetros dispostos neste artigo, buscar-se-á no mínimo 3 (três) orçamentos de referência.
§ 3º Apurar-se-á a mediana de valores dos 3 (três) orçamentos do parâmetro utilizado, afastado os inexequíveis, inconsistentes e excessivos.
§ 4º Diante da impossibilidade de conseguir o mínimo de 3 (três) orçamentos dentro do parâmetro utilizado, o responsável pela consulta deverá motivar e demonstrar a inviabilidade de obtenção dos preços com a posterior aprovação do ordenador de despesa.
§ 5º Os sítios eletrônicos especializados de que trata o inciso I do caput deste artigo caracteriza-se pelo fato de estar vinculado necessariamente a um portal na Internet com a utilização de ferramentas de busca de preços ou tabela com listas de preços, atuando de forma exclusiva ou preponderante, na análise de preços de mercado, desde que haja um notório e amplo reconhecimento no âmbito de sua atuação.
§ 6º Os sítios eletrônicos de domínio amplo de que trata o inciso I do caput deste artigo caracteriza-se pelo fato de estar presente no mercado nacional de comércio eletrônico ou de fabricante do produto, detentor de boa credibilidade no ramo de atuação, desde que seja uma empresa legalmente estabelecida.
§ 7º Sempre que possível a pesquisa deve recair em sítios eletrônicos seguros, detentores de certificados, que venha a garantir que são confiáveis e legítimos.
§ 8º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.
§ 9º Os serviços não contemplados nas tabelas de referência deverão ter seus valores definidos por meio da apresentação da composição de seus custos unitários, elaborada e assinada por profissional técnico habilitado, que deverá ser anexada à planilha sintética de serviços.
Art. 9º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto em sistema de referência de custos, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 10. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos deste Decreto, acrescido, ou não, de parcela referente à remuneração do risco e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado no sistema de custo adotado, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado artigo.
Art. 11. O orçamento estimativo deverá ser elaborado por profissional técnico habilitado e será parte integrante do projeto básico ou do termo de referência.
§ 1º Compõem o orçamento estimativo completo os seguintes documentos:
I - folha de fechamento;
II - folha resumo, quando couber;
III - planilha orçamentária;
IV - cronograma físico-financeiro;
V - composições complementares, quando couber;
VI - cotações / propostas de serviços terceirizados, quando couber;
VII - composição do BDI;
VIII - ART ou RRT quitada;
IX - memória de cálculo;
X - relatório fotográfico;
XI - projetos e/ou croquis;
XII - termo de responsabilidade de utilização correta dos modelos e das tabelas de referência;
XIII - declaração de liberação do direito autoral patrimonial.
§ 2º O termo de responsabilidade de que trata o inciso XII do § 1º deste artigo deverá conter declaração expressa do autor da planilha orçamentária quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referida planilha com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do sistema referencial de preço adotado, bem como indicação e assinatura do profissional técnico habilitado responsável pela precificação e pelo quantitativo.
Art. 12. O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido dos Encargos Sociais - ES - cabíveis e do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:
I - taxa de rateio da administração central;
II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalistas, em especial aqueles mencionados no § 2º deste artigo, que oneram o contratado;
III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e,
IV - taxa de lucro.
§ 1º A taxa de rateio da administração central não poderá ser fixada por meio de remuneração mensal fixa, mas através de pagamentos proporcionais à execução financeira da obra de modo que a entrega do objeto coincida com cem por cento do seu valor previsto.
§ 2º O Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL não se consubstanciam em despesas indiretas passíveis de inclusão na taxa de BDI do orçamento-base da licitação.
§ 3º As despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro, pelo fato de poderem ser quantificadas e discriminadas pela simples contabilização de seus componentes, devem constar da planilha orçamentária da obra como custo direto.
§ 4º Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.
§ 5º O edital deverá exigir que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição analítica do percentual do BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas que o compõem, ou a exigência de que apresentem declaração de que aceitam as composições constantes no anexo ao edital, ou, ainda, explicitar que no caso da licitante não apresentar a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o BDI referencial constante em anexo do edital.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DAS PROPOSTAS E CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 13. O orçamento de referência de uma licitação tem como objetivo servir de paradigma para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços - total e unitários - no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório.
Art. 14. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e contratação por tarefa, na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o art. 12, fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da administração pública obtidos na forma estabelecida neste Decreto, assegurado aos órgãos de controle o acesso irrestrito a essas informações.
Art. 15. Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.
§ 1º Os critérios de aceitabilidade de preços nos regimes de empreitada integral e por preço global serão definidos em relação ao preço global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação.
§ 2º Os critérios de aceitabilidade de preços nos regimes de empreitada por preços unitários e por tarefa serão definidos em relação ao preço global e de cada um dos custos unitários de referência da planilha, que deverão constar do edital de licitação.
§ 3º As diferenças para maior localizadas em itens da composição do custo unitário não permitem a desclassificação da proposta caso o custo unitário proposto esteja dentro do critério de aceitabilidade.
§ 4º O edital deverá prever que o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
§ 5º A não adoção da incidência de desconto linear previsto no § 4º deste artigo deverá ser justificada nos autos do procedimento licitatório.
Art. 16. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência deverá ser mantida em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Parágrafo único. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma deste Decreto, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação.
Art. 17. A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo setor responsável, na forma prevista neste Decreto, observado o disposto no art. 18 e mantidos os limites previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O profissional técnico habilitado responsável pelo quantitativo e pela precificação quando da realização do orçamento deverá ser identificado nos autos do processo, bem como assinar a planilha orçamentária e o mapa de formação de preços, responsabilizando-se pelo quantitativo e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório; no convênio ou instrumento congênere; ou, no instrumento oriundo de contratação direta.
Parágrafo único. A planilha orçamentária e o mapa de formação de preços deverão ter a aquiescência do Subsecretário da Pasta respectiva, do ordenador de despesas e da autoridade competente em celebrar o contrato.
Art. 19. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT relativo às planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Machacalis/MG, 02 de fevereiro de 2024.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito de Machacalis