Machacalis · 1 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº. 1.492/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO Nº. 1.492/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS 1.3.2.1.4 COBRADE, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
O Senhor MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO a gravidade dos efeitos decorrentes das fortes chuvas que atingiram o Município no dia 26 de janeiro de 2024, com precipitação intensa, extrapolando a capacidade de drenagem urbana, provocando alagamento de ruas, avenidas, bloqueio de vias de acesso, rompimento de galerias e redes pluviais, e deslizamento de barrancos em vários trechos de vias;
CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre bem como para assistência e socorro aos afetados;
CONSIDERANDO que em consequência destes desastres resultaram os danos humanos, danos materiais, bem como prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que concorre como agravante da situação de anormalidade, o grande volume precipitado em pequeno intervalo de tempo, extrapolando a capacidade de drenagem de águas pluviais existentes, provocando inundações, alagamentos e deslizamento em vários locais;
CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, relata a ocorrência deste desastre e é favorável à Declaração de Situação de Emergência;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Declarada Situação de Emergência nas áreas do Município contidas no formulário de informações do Desastre - FIDE, e demais documentos anexos a este Decreto em virtude do desastre classificado e codificado tempestade/convectiva - Chuvas Intensas 1.3.2.1.4, COBRADE, conforme legislação aplicada.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuar sobre a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
– penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
– usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º - Com fundamento na Lei nº 14.133 de 01.04.2023, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensadas de licitação as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por 180 (cento e oitenta dias).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MAURO ROBERTO FRANCISO BATISTA
Prefeito Municipal