Machacalis · 8 de setembro de 2023
PORTARIA N.º 10/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA N.º 10/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA”.
O Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Município de Machacalis-MG possui Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para a prestação de serviços de identificação civil na Cidade de Machacalis;
CONSIDERANDO a previsão existente na Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação Técnica que o Município de Machacalis-MG irá ceder um servidor efetivo para prestação de serviços no Posto de Identificação;
CONSIDERANDO que a servidora municipal a ser cedida, ANA PAULA CANGUSSU ARAÚJO, é efetiva no Município de Machacalis;
RESOLVE:
Art.1º. Fica cedida à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, a Sra. ANA PAULA CANGUSSU ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo municipal de Agente Administrativo, inscrita no CPF/MF, sob o n.º ***.***.***-** como funcionária responsável para prestação de serviços no Posto de Identificação na Cidade de Machacalis/MG, enquanto vigorar o Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º - O ônus pela remuneração da servidora ficará sob a responsabilidade do Município de Machacalis.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 10 de agosto de 2023.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal