Machacalis · 2 de agosto de 2021
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS Homologa o Processo 042/2021 Inexigibilidade nº 001/2021 Objeto: Contratação de Advogado ou Associação de Advogado para Prestação de Serviços técnicos especializados de assessoria e auditoria tributária visando a identificação e recuperação de valores pagos indevidamente pelo município e a recuperação de receitas não efetivadas, incluindo a revisão dos pagamentos previdenciários, relativa aos últimos 5 anos, no Município de Machacalis/MG. Ratificado em 26 de julho 2021 e Torna Público o Extrato do contrato nº 067/2021 - Partes Pref. de Machacalis e a Empresa JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.985.386/0001-01 Valor: 6.208,84 (seis mil duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); Ata de Registro de Preços Nº 015/2021 Empresa: ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA CNPJ 81.618.753/0001-67 Valor R$ 670.083,75 (seiscentos e setenta mil oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), a ser pago a contratada, onde a mesma somente jus ao recebimento dos honorários de R$ 0,20 (vinte centavos) sobre o valor dos créditos efetivamente recuperados ou depois de esgotadas todas as instâncias judiciais, se houver questões judiciais decorrente dos trabalhos. Rubrica. 04.123.2003.4019–Atividades da Secretaria da Fazenda 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Ficha – 114 -1.00.00 Recursos Ordinários. Vigências do Contrato: A partir da data da sua assinatura até 31 de dezembro 2021.
Machacalis, 27 de julho de 2021.
ERANDO DOS SANTOS PEREIRA.
Presidente da CPL.