Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
DECRETO N.º 4.054, DE 24 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.054, DE 24 DE JULHO DE 2026
DECRETO N.º 4.054, DE 24 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, PARA FUSÃO DE MATRÍCULAS, DE PROPRIEDADE DE CLÉSIO FLÁVIO CAMARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, e suas alterações posteriores;
Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 92/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando o Processo Administrativo N.º 56.414, de 10 de junho de 2026;
O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º.Fica autorizada a unificação dos imóveis de propriedade de CLÉSIO FLÁVIO CAMARGOS, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 22.931.827/0001-51, para fusão de matrículas, sendo eles:
I - Matrícula N.º 17.128, Livro N.º 2 - BR, Folhas N.º 21, Ano 2013, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;
II - Matrícula N.º 17.129, Livro N.º 2- BR, Folhas N.º 22, Ano 2013, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;
Art. 2º. Os imóveis a que se refere o Art. 1º deste Decreto darão origem a um único imóvel, com área total 600,00m² (seiscentos metros quadrados), passando a ter a seguinte e única descrição, de acordo com o memorial de proposta da unificação de área:
I – Lote Unificado: situado nesta cidade de Luz/MG, com área total 600,00m² (seiscentos metros quadrados), com FRENTE para a Rua Manoel Delgado, por uma extensão de 20,00m (vinte metros); pelo lado DIREITO confronta com o Lote 16, por uma extensão de 30,00m (trinta metros); pelo lado ESQUERDO confronta com o Lote 13, por uma extensão de 30,00m (trinta metros); e pelo FUNDO confronta com os Lotes 20 e 21, por uma extensão de 20,00m (vinte metros);
Art. 3º.A demarcação do lote unificado será feita pelo proprietário do imóvel, requerente da unificação.
Art. 4º.O proprietário dos imóveis unificados terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter a unificação ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/1979.
§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar junto ao Serviço de Cadastro e Tributação do Município de Luz, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, que comprove o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º. O prazo para cumprimento do previsto no parágrafo anterior, será de 05 (cinco) dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação da unificação de área.
§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.414, de 10 de junho de 2026, onde consta toda documentação relativa à unificação de áreas.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Luz, 24 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal