Secretaria de Educação, Cultura e Esportes · 18 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N.º 001/2026, DE 13 NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - RESOLUÇÃO N.º 001/2026, DE 13 NOVEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO N.º 001/2026, DE 13 NOVEMBRO DE 2026
“ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA O EXAME DE HABILITAÇÃO, A ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE CANDIDATOS AOS CARGOS DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃODO PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL CANTINHO DO SABER.”.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 073/2016, de 13 de Julho de 2026, que “Dispõe Sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Luz – MG e dá Outras Providências;
Considerando a necessidade de regulamentar o processo de habilitação e o processo eleitoral para o provimento de cargos de Diretor e de Vice-Diretor do Pré-Escolar Municipal Cantinho do Saber;
Considerando a necessidade de ampliar a participação da Comunidade Escolar na gestão democrática das Escolas Municipais;
E considerando a necessidade de promover o gerenciamento competente e adequado das Escolas Municipais para que se torne efetiva a sua autonomia pedagógica, administrativa e financeira;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 073/2016, de 13 de Julho de 2026, que “Dispõe Sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Luz – MG e dá Outras Providências;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO EXAME DE HABILITAÇÃO
Art. 1º. Todos os candidatos pretendentes ao cargo de diretor do Pré-Escolar Cantinho do Saber, em conformidade como art. 9º desta Resolução, deverão submeter-se à prova de habilitação realizada pela Secretaria Municipalde Educação, Cultura e Esportes, doravante denominada SEMECE.
Art. 2º. Os candidatos deverão se inscrever para o exame de habilitação de acordo com período estabelecido pela SEMECE.
Art. 3º. As inscrições ao exame de habilitação serão encerradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início do exame.
§ 1º. Cabe à SEMECE organizar todo o processo do exame de habilitação, bem como designar equipe responsável por sua aplicação.
§ 2º. O resultado do exame de habilitação será publicado em quadro administrativo na SEMECE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a realização do exame.
§ 3º. Os pedidos de reconsideração e os recursos deverão ser feitos e interpostos devidamente fundamentados e instruídos, sob pena de não serem reconhecidos, no prazo de 48 horas após a publicação dos resultados.
§ 4º. Os pedidos de reconsideração, os recursos e as respectivas decisões poderão ser feitos, interpostos ou comunicados, validamente, por meio de e-mail, considerada, para os efeitos legais a hora da transmissão.
§ 5º. A SEMECE emitirá parecer aos recursos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do pedido.
Art. 4º. Após a homologação do processo de habilitação, a SEMECE comunicará aos Colegiados Escolares o resultado final do exame e autorizará a composição das chapa seletivas para concorrência aos cargos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES AO PLEITO ELEITORAL
Art. 5º. O cargo de Diretor de Escola é de provimento em comissão, a ser ocupado por profissionais que integram o quadro do magistério do Município de Luz (Professores e Especialista de Educação), não podendo o seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qual quer esfera da Federação.
Art. 6º. A nomeação de servidores para exercer o scargos de Diretor e de Vice-diretor no Pré-Escolar Municipal Cantinho do Saber, em Luz, Minas Gerais, é de competência exclusiva do Prefeito Municipal de Luz, formalizada por ato próprio.
Parágrafo único – A SEMECE submeterá à consideração do Prefeito Municipal, para os fins do caput deste artigo, os nomes dos servidores indicados pelo processo regulado por esta Resolução.
Art. 7º. O cargo de Vice-Diretor é restrito em seu exercício a servidor que ocupe cargo efetivo de professor ou especialista da educação que integre o Quadro do Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único –Ficará a critério do Diretor, aprovado na prova de habilitação, a escolha de seu Vice-Diretor.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE INDICAÇÃO
Art. 8º. A indicação de servidor ao cargo em Comissão de Diretor e de Vice-Diretor dar-se-á através de eleições diretas com a participação da Comunidade Escolar que elegerá os candidatos que compõem a chapa.
Art. 9º. Poderá participar do processo eleitoral à eleição de Diretor e de Vice-Diretor o candidato que comprove:
I – Ser detentor de cargo de professor ou especialista de educação efetivo municipal que oferece suporte pedagógico, exercendo atividades como administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e psicopedagógico;
II – O candidato deverá obedecer aos critérios estabelecidos na resolução CEE n.º 488, de 27 de Janeiro de 2022, Capítulo III - Seção I, art. 37; objetivando a formação necessária para obter a autorização para dirigir de acordo com a Secretaria de Estado de Esducação de Minas Gerais;
III – Possuir experiênciade, no mínimo, 05 (cinco) anos como docente, em sala de aula, ou como especialistanaEducaçãoBásica;
IV – Contar com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício na red emunicipal de ensino e estar há 01 (um) ano no estabelecimento em que o correr as eleições;
V – Estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
VI – Não ter sofrido punição disciplinar nos 05 (cinco) anos anteriores à data de publicação desta Resolução;
VII – Ter sido aprova do em provas de conhecimento de gestão escolar, legislação educacional e conhecimentos pedagógicos, aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
VIII – Não estar em ajustamento funcional OU readaptação funcional, licença para tratar de assuntos de interesse pessoal ou de saúde.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES DIRETAS PELA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 10. A eleição será realizada na unidade escolar municipal, em conformidade com as datas fixadas em Edital.
Parágrafo Único – A Comunida de Escolar, por votação, indicará a chapa que julgar apta para a gestão da escola.
Art. 11. Cada chapa será composta por 01 (um) candidato ao cargo de Diretor e um candidato ao cargo de Vice-Diretor, conforme estabelecido por esta Resolução.
Art. 12. São eleitores da eleição de Diretor e Vice-Diretor:
I – Servidores públicos municipais pertencentes ao quadro de profissionais d aeducação lotados no estabelecimento de ensino em que se realizar a eleição;
II – Servidores públicos estaduais ou federais em adjunção ou à disposição do Município no estabelecimento de ensino em que se realizar a eleição;
III – Os representantes de pais e alunos que compõem o Colegiado do estabelecimento de ensino em que se realizar a eleição;
IV – Pais de alunos regularmente matriculados no estabelecimento de ensino em que se realizar as eleições;
Parágrafo único – Os servidores públicos que estejam substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo exercício poderão votar normalmente.
Art. 13. Qualquer alteração na composição das chapas poderá ser feita no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da consulta das Eleições.
Art. 14. Na unidade Pré Escolar Municipal Cantinho do Saber, será considerada eleita pela Comunida de Escolar a chapa que obtiver o maior número d evotos válidos.
Art. 15. Ocorrendo empate no resultado da eleição, será considerada vencedora a chapa cujo candidato ao Cargo de Diretor reúna maior habilitação e persistindo empate o que somar maior tempo de serviço na rede municipal de ensino, seguindo-se o de maior idade.
Art. 16. Quando apenas uma chapa se inscrever ao processo na escola, sua eleição se dará por maioria simples dos votantes presentes.
Parágrafo único – Caso não haja chapa inscrita para concorrer a processo eleitoral na unidade escolar, a nomeação se dará por indicação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULOV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art.17. O processo regulado por esta Resolução será dirigido por uma Comissão Organizadora, indicada pelo Colegiado Escolar, composta por:
I – 02 (dois) representantes dos profissionais em exercício na escola com respectivos suplentes;
II – 02 (dois) representantes da comunidade atendida pela escola e com respectivos suplentes, excetuando os que cumulam representação de servidor.
§ 1º. Fica vedada a participação na Comissão Organizadora de:
I – Servidores que compuserem, como candidatos, as chapas inscritas no processo;
II – Diretor e Vice-Diretora do Pré-Escolar Municipal Cantinho do Saber;
III – Cônjuge se parentes dos candidatos, até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade.
§ 2º. O processo de indicação de Diretor será acompanhado por 01 (um) representante designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 18. A Comissão Organizadora, uma vez constituída:
I – Elegerá um de seus componentes para presidí-la;
II – Requisitará da direção da escola os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 19. Compete à Comissão Organizadora praticar todo e qualquer ato que tenha por finalidade assegurar a regularidade do processo e, em especial:
I – Planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando, em livro próprio, as atas das reuniões;
II – Divulgar amplamente as normas do processo;
III – Realizar o cadastramento de votantes na unidade escolar (pais/responsáveis, servidores, alunos maiores de 16 anos, entre outros membros da comunidade conforme edital de convocação);
IV – Fixar, dentro do cronogramao ficial, o horário em que receberá as inscrições das chapas;
V – Receber os requerimentos de inscrição das chapas com a indicação dos candidatos ao cargo de Diretor e de Vice-Diretor, acompanhados da proposta de trabalho da chapa;
VI – Atribuir, por sorteio, a cada uma das chapas inscritas o número que deverá identificá-las durante todo o processo;
VII – Promover ampla divulgação das propostas de trabalho das chapas;
VIII – Convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que deverá ser afixado na Escola, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
IX – Receber e examinar pedidos de impugnação e de reconsideração de candidatos ou de chapas e recursos de todas as espécies, relacionados com o processo que coordena e preside;
X – Permitir o acesso aos documentos destinados a constituir prova em pedidos de impugnação e recursos, quando solicitados por escrito;
XI – Designar e orientar, com a devida antecedência, os componentes das Mesas Receptoras e Escrutinadoras, bem como os fiscais indicados pelas chapas.
§ 1º. O Colegiado Escolar orientará as Comissões Organizadoras quanto à padronização dos registros e da documentação do processo.
§ 2º. A Comissão Organizadora deverá permanecer instalada até a conclusão de todo o processo de indicação.
CAPÍTULOVI
DA DIVULGAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE TRABALHO
Art. 20. A Comissão Organizadora, de comum acordo com as chapas inscritas, fará realizar assembleias para exposição e discussão das propostas de trabalho dos candidatos, em turnos e horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de membros da Comunida de Escolar, de forma online, apropriando-se dos recursos de mídias sociais.
Art. 22. As chapas inscritas no processo poderão promover atividades diferentes das previstas no artigo anterior, para possibilitar melhor conhecimento dos planos de trabalho à Comunidade Escolar, dando conhecimento prévio à Comissão Organizadora.
§ 1º. Cabe à Comissão Organizador a autorizar a realização das atividades de que trata o artigo, respeitando as normas desta Resolução e zelando para que as chapas tenham tratamento igualitário.
§ 2º. As atividades de campanha se encerram 24 (vinte e quatro) horas antes do início das Eleições, sob pena de exclusão do processo, pela Comissão Organizadora, da(s) chapa(s) infratora(s).
CAPÍTULO VII
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 23. A Comunidade Escolar elegerá a chapa dos candidatos aos cargos de Diretor e de Vice-Diretor em processo de votação realizado na própria escola e conduzido por Mesas Receptoras de votos.
Art. 24. No ato da votação, a Mesa Receptora de votos deverá exigir do votante a apresentação de documento que comprove a sua identidade e a regularidade de sua condição.
Art. 25. As Mesas Receptoras de votos serão compostas por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora, entre os habilitados a votar, com antecedência de, pelo menos, 02 (dois) dias da data da votação.
§ 1º. Ao Presidente da Mesa receptora, escolhido por seus pares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante.
§ 2º. Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à Mesa Receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da Mesa, exceto o Presidente da Comissão Organizadora, quando solicitado.
§ 3º. Não poderá integrar a Mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido nos cargos de Diretor e de Vice-Diretor.
Art. 26. O Secretário da Mesa Receptora deverá, durante a votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada que, ao final da votação, será lida e assinada por todos os mesários.
Art. 27. No recinto onde funcionará as Mesas receptoras será colocada, em local visível, a relação das chapas com os respectivos números.
Art. 28. Antes do início do processo de votação, a Comissão Organizadora deverá fornecer aos componentes das Mesas receptorasas listagens, em ordem alfabética, dos que ali poderão votar.
Art. 29. O voto será dado em cédula única que deverá conter o carimbo identificador da escola, a rubrica do Presidente da Comissão e de um dos mesários.
Art. 30. As Mesas Receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, assumir imediatamente as funções de Mesas Escrutinadoras, que se encarregarão da apuração dos votos depositados nas respectivas urnas.
Art. 31. A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, no mesmo local de votação.
Art. 32. Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há nelas indícios de violação e anulará, de plano, qualquer urna que tenha sido violada
Art. 33. As cédulas contendo votos em branco ou nulos serão separadas e marcadas de forma clara, para facilitar a contagem.
Art. 34. Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade da anulação do processo, caberá à Comissão organizadora dar imediata ciência do fato à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35. Concluídos os trabalhos de escrutinação e depois de elaborada, lida, aprovada e assinada ata do strabalhos, todo o material deverá ser entregue pela Mesa à Comissão Organizadora, que se reunirá, em seguida, para:
I – Verificar a regularidade da documentação;
II – Verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à sua recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material;
III – Decidir sobre as eventuais irregularidades registradas em ata;
IV – Registrar no formulário “Resultado Final” a soma dos votos por chapa e a soma dos votos brancos e nulos;
VI – Divulgar o resulta do final da votação;
VII – Encaminhar à SEMECE o formulário “Resultado Final”, arquivando cópia na escola.
Art. 36. Compete ao Presidente da Comissão Organizadora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, proclamar o resultado final do processo de indicação, divulgá-lo amplamente à Comunidade Escolar e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
CAPÍTULO VIII
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 37. As chapas que se sentirem prejudicadas, por quaisquer motivos, no decorrer do processo de indicação, deverão:
I – Pedir reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao órgão ou à pessoa que houver tomado a decisão impugnada;
II – Recorrer, em primeira instância, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria Municipal de Educação, no caso deprovimento negado ou do não conhecimento do pedido de reconsideração feito na forma do inciso I.
§ 1º. Os pedidos de reconsideração e os recursos previstos no caput deste artigo deverão ser feitos e interpostos devidamente fundamentado se instruídos, sob pena de não serem reconhecidos.
§ 2º. O pedido de reconsideração de que trata o inciso I e o recurso previsto no inciso II deste artigo não têm efeito suspensivo.
§ 3º. As decisões sobre os possíveis pedidos de reconsideração e os recursos serão tomadas no mesmo prazo estabelecido para os pedidos e delas serão cientificados os interessados no mesmo prazo estabelecido para o pedido ou a interposição.
§ 4º. Os prazos mencionados nos incisos I e II deste artigo serão contados em horas, na forma da legislação processual e civil e começarão a correr a partir do momento em que o interessado tiver ciência inequívoca do fato ou do ato que autorizar o pedido ou a interposição.
Art. 38. Os pedidos de reconsideração, os recursos e as respectivas decisões poderão ser feitos, interpostos ou comunicados, validamente, por meiode e-mail, considerada, para os efeitos legais a hora da transmissão.
CAPÍTULOIX
DO PROVIMENTO DO CARGO DE DIREÇÃO DE ESCOLA
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos desta Resolução, encaminhará ao Prefeito Municipal os nomes dos servidores eleitos pela Comunidade Escolar para os Cargos deDiretor e de Vice-Diretor para fins de nomeação.
Art.40. A investidura dos servidores nomeados na forma do artigo anterior, no cargode Diretor e de Vice-Diretor, dar-se-á mediante assinatura do Termo de Compromisso.
Parágrafo único – Os empossados poderão submeter-se a cursos de capacitação, a serem realizados em locais e datas fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Quando a escola, por qualquer motivo, deixar de existir, perder a condição de Escola Municipal ou tiver reduzidas as suas turmas, de forma a não mais comportar o cargo de Diretor e de Vice-Diretor, os detentores dos cargos serão exonerados pelo Prefeito Municipal.
Art. 42. Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor do Pré-Escolar Cantinho do Saber, serão excepcionalmente, de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.
Parágrafo único. O Diretor e o Vice-Diretor do Pré-Escolar Municipal Cantinho do Saber, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, somente poderão candidatar-se novamente para o mesmo cargo depois de um interstício de 04 (quatro) anos.
Art. 43. A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes poderá propor ao Prefeito Municipal a exoneração de servidor nomeado para os cargos de Diretor de Escola e de Vice-Diretor, nos casos em que o servidor:
I – Descumprir o Termo de Compromisso;
II – Estiver impossibilitado por motivos legais de exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar;
III – Manifestar interesse em exonerar-se.
Art. 44. O desempenho dos servidores no exercício dos cargos de Diretor e de Vice-Diretor de escola será acompanhado e avaliado pelo Colegiado Escolar e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
Luz, Minas Gerais, 13 de Novembro de 2026.
LILIAN DUARTE PEREIRA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes