Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO N.º 4.107/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.107/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 4.107/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“ESTABELECE PARÂMETROS PARA INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LUZ NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PACTUADAS ENTRE O SERVIDOR MUNICIPAL E OS AGENTES FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Prefeito Municipal De Luz, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições previstas no art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º. O servidor municipal poderá realizar empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento junto à agente financeiro que atue no território do Município, desde que preencha as seguintes condições:
I - ser servidor público municipal efetivo, contratado, comissionado ou agente político do Executivo municipal;
II - apresentar requerimento de cálculo de sua Capacidade de Endividamento ao Serviço de Administração de Recursos Humanos - SARH, conforme Anexo I deste Decreto;
III - assinar a Autorização para Operacionalização do Desconto em Folha de Pagamento, conforme o Anexo II deste Decreto.
§ 1º. O SARH terá o prazo de três dias úteis para realizar o Cálculo da Capacidade de Endividamento do servidor.
§ 2º. A concessão do crédito consignado aos servidores contratados, comissionados ou agentes políticos do Executivo Municipal é de responsabilidade exclusiva do agente financeiro.
§ 3º. O Município não possui qualquer responsabilidade perante o agente financeiro em relação ao tempo de pagamento do crédito concedido e nem de seu valor, na hipótese de o servidor contratado, comissionado ou agente político do Executivo municipal ter seu vínculo extinto com o Município, seja por rescisão ou exoneração.
§ 4º. O cálculo da Capacidade de Endividamento do servidor contratado, comissionado ou agente político do Executivo municipal é de responsabilidade do agente financeiro.
§ 5º. O desconto em folha de pagamento das parcelas do crédito consignado concedido pelo agente financeiro ao servidor contratado, comissionado ou agente político do Executivo municipal ocorrerá exclusivamente durante o período em que este mantiver vínculo com o Município.
Art. 2º. Fica estabelecido o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do cargo para fins de cálculo da Capacidade de Endividamento do servidor público municipal interessado na contratação do crédito consignado.
Parágrafo único. Os proventos variáveis e os descontos fixos não devem integrar a base de cálculo da Capacidade de Endividamento.
Art. 3º. O SARH, mediante autorização assinada pelo servidor e comunicação oficial do agente financeiro que comprove a realização da operação de crédito, lançará o desconto do valor da parcela mensal no contracheque.
Parágrafo único. Quando por qualquer razão, dentre elas o gozo de licença médica, licença sem vencimento ou cumprimento de penalidade disciplinar, não for possível a operacionalização do desconto mencionado neste artigo, o SARH informará oficialmente ao agente financeiro até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 4º. O Serviço de Tesouraria providenciará a transferência dos valores descontados na folha de pagamento ao agente financeiro, conforme processamento do SARH, até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 5º. O SARH comunicará, no prazo de cinco dias úteis, o agente financeiro do desligamento do servidor público ocorrido em razão da exoneração ou aposentadoria, desde que tenha empréstimo consignado vigente.
Art. 6º. O Município não poderá ser responsabilizado, em hipótese alguma, por débitos de servidores junto ao agente financeiro.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n.º 3.350/2026, de 07 de Novembro de 2022.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, Minas Gerais, 03 de novembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I DO DECRETO N.º 4.107/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
REQUERIMENTO DE CÁLCULO DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO
Dados do Servidor Público:
Nome:
Cargo:
Matrícula N.º:
Doc. Ident.:
Órgão Exped/UF
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
Fone Residencial:
Celular:
Solicitação de Cálculo de Limite:
Com a finalidade de pleitear empréstimo a ser consignado em Folha de Pagamento através do Agente Financeiro_________________ Agência de Luz, solicito o cálculo da minha Capacidade de Endividamento.
Luz/MG ___/__________/_____ _________________________________
Assinatura do Servidor
Análise do SARH:
Após análise do pedido, informamos que o limite máximo para comprometimento de sua renda mensal é de R$ _________ ( _____________________________
_______________________________________), VÁLIDO POR 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS A PARTIR DESTA DATA:
Luz/MG ____/_________/_____
_______________________________ _______________________________
Assinatura do Servidor Responsável Assinatura do Chefe do SARH
Obs.:
ANEXO II DO DECRETO N.º 4.107/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO
DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Dados do Servidor Público:
Nome:
Cargo:
Matrícula N.º:
Doc. Ident.:
Órgão Exp/UF
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
Fone Residencial:
Celular:
Dados do Empréstimo a ser Consignado em Folha de Pagamento:
Valor Total Empréstimo/Financiamento:
R$
Nº de Prestações:
Valor Mensal de cada Prestação:
R$ /mês
Venc. da 1ª Prestação: ____/_________/_____
Venc. da Última Prestação: ____/_________/_____
TERMO DE AUTORIZAÇÃO:
Através do presente instrumento, AUTORIZO o Serviço de Administração de Recursos Humanos do Municipal de Luz a promover o desconto, na forma acima especificada, em meu salário, em favor do Agente Financeiro________________________________________ Agência de Luz.
Luz(MG)___/___________/_____ ___----__________________________________
Assinatura do Servidor
HOMOLOGAÇÃO:
Recebi, conferi e, mediante a consistência dos dados, homologo o desconto em folha.
Luz/MG ___/___________/_______
--________________________________ _______________________________ Assinatura do Servidor Responsável Assinatura do Chefe do SARH
Obs.: