Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
DECRETO N.º 4.061, 03 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.061, 03 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO N.º 4.061, 03 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO DOS REFERENCIAIS CURRICULARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LUZ/MG ÀS NORMAS DE COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA – COMPLEMENTO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) E SOBRE A ADESÃO AO CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS GERAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED) e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que institui as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre o alinhamento dos referenciais curriculares às Normas de Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas ao Pensamento Computacional, ao Mundo Digital e à Cultura Digital na Educação Básica;
CONSIDERANDO o regime de colaboração entre o Estado de Minas Gerais e os Municípios para a implementação das políticas educacionais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Luz/MG, o alinhamento dos referenciais curriculares às Normas de Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em conformidade com a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026.
Art. 2º O Município de Luz/MG adere ao Currículo Referência de Minas Gerais, adotado pela Rede Estadual de Ensino, para fins de implementação das competências e habilidades referentes à Computação na Educação Básica, observadas as especificidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º A Educação Digital e as competências relacionadas à Computação na Educação Básica serão desenvolvidas de forma transversal, integrada e progressiva, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo Referência de Minas Gerais e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A implementação das competências e habilidades de que trata o caput ocorrerá de maneira gradual, observadas as condições pedagógicas, administrativas e de formação dos profissionais da educação, assegurando-se a integração entre as diferentes áreas do conhecimento e etapas da Educação Básica.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes promoverá a implementação das disposições deste Decreto, adotando as medidas necessárias para:
I – adequar os documentos curriculares e pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;
II – orientar as unidades escolares quanto à implementação das Normas de Computação na Educação Básica;
III – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação para a implementação das competências e habilidades de Computação na Educação Básica;
IV – acompanhar e monitorar a execução das ações decorrentes deste Decreto.
Art. 5º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos e demais documentos institucionais às disposições deste Decreto e às orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 03 de agosto de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal