Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4.109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 4.109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI E REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA, NO ÂMBITO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 3.785, de 31 de março de 2025,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição da República, e que o Município não dispõe, em sua rede própria, de todos os serviços de média e alta complexidade, sendo necessário o deslocamento intermunicipal de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que, em razão do quadro clínico, dependem de transporte em ambulância;
CONSIDERANDO a classificação das ambulâncias e a composição mínima das tripulações estabelecidas no Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, aprovado pela Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002;
CONSIDERANDO que o credenciamento é cabível na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando for vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 3.785, de 31 de março de 2025, regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações no âmbito da Administração Pública Municipal, cabendo ao regulamento específico disciplinar as particularidades de cada objeto credenciado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Luz, o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de remoção de pacientes em ambulância, destinados ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), na hipótese de contratação paralela e não excludente prevista no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 2º Ficam aprovados:
I – o Regulamento do credenciamento, na forma do Anexo I;
II – a Tabela de Itens, Quantidades Estimadas e Valores, na forma do Anexo II;
III – as Especificações Técnicas Mínimas dos Veículos, Equipamentos, Medicamentos e Tripulações, na forma do Anexo III.
Art. 3º O procedimento de credenciamento será iniciado mediante requisição da Secretaria Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de Administração, com autuação de processo administrativo instruído com os documentos da fase preparatória previstos no artigo 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, submetido a parecer jurídico nos termos do artigo 53 da mesma Lei, e com a publicação do Edital de Chamamento Público.
Art. 4º Os valores do Anexo II foram fixados na forma dos artigos 8º e 29 do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025, com base em pesquisa de preços realizada nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e sua atualização será feita por decreto, instruído com nova pesquisa de preços, sem prejuízo do reajuste contratual previsto no Regulamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 12 de novembro de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I AO DECRETO Nº 4.109/2026
REGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento disciplina o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de remoção intermunicipal de pacientes em ambulância, destinados ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Os serviços compreendem a remoção de pacientes para consultas especializadas, exames, procedimentos diagnósticos, internações, procedimentos cirúrgicos, tratamentos especializados, transferências hospitalares e demais atendimentos de saúde não disponíveis no Município, sempre mediante autorização prévia e formal da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem garantia de quantitativo mínimo de remoções ou de faturamento, sendo remunerados exclusivamente os serviços efetivamente prestados, autorizados e atestados.
Art. 2º Aplicam-se ao credenciamento, no que couber, a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o Decreto Municipal nº 3.785, de 2025, prevalecendo as disposições específicas deste Regulamento quanto às particularidades do objeto.
Art. 3º Para os fins deste Regulamento, considera-se:
I – credenciada: a pessoa jurídica habilitada no credenciamento para um ou mais itens do Anexo II;
II – ordem de serviço de remoção: o documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde que autoriza a remoção e contém a identificação do paciente, o local de embarque, o destino, a data, o horário, o tipo de ambulância e as demais orientações necessárias à execução do serviço;
III – quilômetro rodado: a unidade de medição e remuneração do serviço, apurada na forma do artigo 24 deste Regulamento.
Art. 4º O credenciamento abrange as seguintes categorias de serviço, cujas quantidades estimadas e valores unitários constam do Anexo II:
I – Item 01: transporte em ambulância de suporte avançado/UTI móvel (Tipo D), com tripulação mínima composta por médico, enfermeiro e motorista;
II – Item 02: transporte em ambulância de simples remoção (Tipo A – A2), com tripulação mínima composta por motorista e técnico de enfermagem;
III – Item 03: transporte em ambulância de simples remoção (Tipo A – A3), com tripulação mínima composta por motorista e enfermeiro.
§ 1º A ambulância Tipo D Suporte Avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função; a ambulância Tipo A veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo.
§ 2º A empresa poderá requerer credenciamento para um, alguns ou todos os itens, desde que comprove o atendimento dos requisitos específicos de cada item.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO
Art. 5º O credenciamento será conduzido por agente de contratação ou por comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente, nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025.
Art. 6º O Edital de Chamamento Público permanecerá aberto e disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município durante toda a vigência do credenciamento, admitido o requerimento de credenciamento a qualquer tempo, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, independentemente de novo chamamento ou republicação periódica.
§ 1º O extrato do edital será publicado no Diário Oficial do Município, observadas as demais formas de publicidade previstas no Decreto Municipal nº 3.785, de 2025.
§ 2º Além do conteúdo mínimo exigido pelo artigo 8º do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025, o edital conterá o critério de distribuição da demanda, as condições padronizadas de contratação, a minuta do contrato, o índice de reajuste e a data-base, o prazo e a forma de denúncia, e os percentuais de multa e a respectiva base de cálculo.
Art. 7º O credenciamento terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da publicação do edital.
Parágrafo único. A cada 12 (doze) meses, contados do credenciamento, a credenciada apresentará os documentos que comprovem a manutenção das condições de habilitação, observados os artigos 10 e 12 do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025, sob pena de descredenciamento.
Art. 8º Não poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas que incidam nas vedações do artigo 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou que estejam cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Luz ou de declaração de inidoneidade.
Art. 9º O requerimento de credenciamento, apresentado exclusivamente por meio eletrônico, será instruído com os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica previstos nos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no edital, incluindo, no mínimo:
I – ato constitutivo cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviços de remoção de pacientes em ambulância;
II – prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho;
III – registro do estabelecimento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
IV – alvará sanitário vigente, expedido pela autoridade sanitária competente, abrangendo o estabelecimento e os veículos indicados;
V – relação dos veículos que serão utilizados na execução dos serviços, por item, acompanhada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vigente e da apólice de seguro de que trata o artigo 13, inciso IV, deste Regulamento;
VI – relação nominal dos profissionais que comporão as tripulações, por item, acompanhada dos documentos de qualificação previstos no Anexo III;
VII – atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de remoção de pacientes em ambulância compatíveis com o item pretendido.
Parágrafo único. Os profissionais indicados na forma do inciso VI deverão participar da execução dos serviços, admitida a substituição por profissionais de qualificação equivalente ou superior, mediante prévia comunicação e aprovação da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 67, § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 10. A análise dos requerimentos será concluída no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma vez, podendo o agente de contratação ou a comissão promover diligências, inclusive vistoria dos veículos.
§ 1º Serão credenciadas todas as empresas que atenderem às exigências deste Regulamento e do edital, não havendo disputa de preços ou classificação entre os interessados.
§ 2º A publicação do resultado e o recurso observarão o artigo 9º do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DOS VEÍCULOS E DAS TRIPULAÇÕES
Art. 11. As ambulâncias deverão estar devidamente licenciadas, regularizadas e equipadas conforme sua classificação, em perfeitas condições de funcionamento, conservação, limpeza, higiene e segurança, atendendo às normas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Código de Trânsito Brasileiro e às especificações técnicas mínimas do Anexo III.
Art. 12. As tripulações deverão observar a composição mínima prevista no artigo 4º deste Regulamento e ser integradas por profissionais legalmente habilitados, com registro regular no respectivo conselho profissional e qualificação comprovada na forma do Anexo III.
Parágrafo único. Na remoção do Item 01 (Tipo D), é obrigatória a presença do médico durante todo o deslocamento, sob pena de não pagamento da remoção, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 13. Constituem requisitos específicos dos veículos:
I – idade máxima de 3 (três) anos de uso, contados do ano de fabricação, durante toda a vigência do contrato;
II – condições sanitárias atestadas por alvará sanitário vigente;
III – tributos e encargos de licenciamento quitados;
IV – seguro vigente para tripulantes, passageiros e contra terceiros;
V – tacógrafo ou sistema de monitoramento por GPS que permita o registro e o controle da quilometragem rodada;
VI – certificado de dedetização vigente, emitido por empresa especializada.
Parágrafo único. A credenciada deverá proceder à higienização e à desinfecção do veículo após cada remoção.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA
Art. 14. A distribuição das ordens de serviço observará, para cada item do Anexo II, o critério de sorteio com rodízio, em atendimento ao artigo 79, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e ao artigo 30 do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025, na seguinte forma:
I – a ordem inicial da lista será definida por sorteio público entre as empresas credenciadas na primeira análise, com data e horário previamente divulgados e registro em ata;
II – as empresas credenciadas posteriormente serão incluídas ao final da lista e, havendo mais de uma credenciada na mesma data, a ordem entre elas será definida por sorteio;
III – cada ordem de serviço será dirigida à credenciada da vez, que, após recebê-la, passará ao final da lista;
IV – a recusa, o silêncio ou a impossibilidade de atendimento no prazo do artigo 15 implicará a convocação imediata da credenciada seguinte, passando a credenciada que não atendeu ao final da lista.
§ 1º É vedada a indicação de credenciada pela Administração, nos termos do artigo 30, § 12, do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025.
§ 2º A recusa injustificada a 3 (três) ordens de serviço no período de 12 (doze) meses caracteriza inexecução parcial, sujeitando a credenciada ao processo de responsabilização previsto no artigo 28 deste Regulamento.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro cronológico de todas as ordens de serviço, recusas e convocações, acessível às credenciadas e aos órgãos de controle.
Art. 15. A credenciada convocada deverá disponibilizar o veículo e a tripulação no local indicado na ordem de serviço no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados do recebimento da ordem, salvo se a própria ordem de serviço fixar data e horário futuros para remoção eletiva.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO
Art. 16. A contratação de cada credenciada será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, instruída na forma do artigo 72 da mesma Lei.
Art. 17. A contratação observará os artigos 19 a 29 do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025, mediante termo de contrato padronizado, e a credenciada será convocada para assiná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa aceita pela Administração.
§ 1º O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, limitada a vigência total ao prazo do credenciamento.
§ 2º O contrato consignará valor estimado, que servirá de referência para fins de empenho, garantia, quando exigida, e cálculo de multas.
Art. 18. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 19. A credenciada poderá denunciar o credenciamento mediante requerimento escrito, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo obrigada à execução das ordens de serviço recebidas até a data do desligamento.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 20. Além das obrigações previstas no artigo 17 do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025, a credenciada deverá, na execução dos serviços:
I – fazer contato com o médico solicitante para recebimento do paciente, do relatório médico e dos documentos necessários à transferência;
II – ao chegar ao destino, passar o caso ao plantonista de referência, de posse da documentação do paciente, e aguardar a efetivação da internação, quando for o caso;
III – entregar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após cada remoção, o relatório de atendimento e o registro do tacógrafo ou o relatório impresso do sistema de GPS;
IV – prestar o serviço com pontualidade, segurança, ética, atendimento humanizado e respeito às condições clínicas do paciente;
V – prestar informações sobre o paciente somente a ele, a seus familiares ou responsável legal e às autoridades de saúde competentes;
VI – arcar integralmente com combustível, manutenção preventiva e corretiva, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, alimentação, diárias, pedágios e quaisquer outros custos necessários à execução do objeto;
VII – manter, durante toda a vigência do credenciamento e do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas, comunicando imediatamente à Administração qualquer fato que as afete.
Art. 21. A credenciada deverá manter absoluto sigilo sobre os dados, documentos e informações a que tiver acesso em razão da execução dos serviços, especialmente os dados pessoais sensíveis referentes à saúde dos pacientes, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, respondendo por seus empregados e prepostos, inclusive após o encerramento do contrato.
Art. 22. A credenciada responderá pelos danos causados à Administração, aos pacientes ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização exercida pelo Município.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23. A gestão e a fiscalização dos contratos serão exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de Saúde, por meio de gestor e fiscal, e respectivos substitutos, designados pela autoridade competente, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e do artigo 18 do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025.
§ 1º A fiscalização poderá, a qualquer tempo, exigir documentos, realizar inspeções nos veículos e nas instalações da credenciada e determinar a correção de irregularidades, fixando prazo para tanto.
§ 2º Os pacientes e seus acompanhantes poderão registrar reclamações sobre a prestação dos serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde, que as encaminhará à fiscalização para apuração, nos termos do artigo 12, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025.
CAPÍTULO VIII
DOS PREÇOS, DA MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 24. A remuneração será devida por quilômetro rodado, conforme os valores unitários do Anexo II, nos quais estão incluídos os serviços médicos, de enfermagem e de condução, os insumos, os medicamentos, os equipamentos e todos os demais custos diretos e indiretos da execução.
§ 1º A quilometragem remunerada será apurada exclusivamente com base no trajeto em que houver o efetivo transporte do paciente, compreendendo o percurso viário usual entre o local de embarque e o destino indicados na ordem de serviço, e, se for o caso, o seu retorno, desde que comprovada pelo registro do tacógrafo ou do sistema de GPS.
§ 2º Não será devida remuneração ou reembolso sob nenhuma hipótese para:
I – o percurso entre a base operacional da credenciada e o local de embarque;
II – os trajetos realizados sem a emissão prévia de ordem de serviço ou em desacordo com as suas especificações.
§ 3º Divergência superior a 10% (dez por cento) entre a quilometragem faturada e a distância do percurso viário usual deverá ser justificada pela credenciada, sob pena de glosa do excedente.
§ 4º É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação aos valores do Anexo II, nos termos do artigo 29, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 3.785, de 2025.
Art. 25. Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, após o qual poderão ser reajustados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos dos artigos 25, § 7º, e 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 26. A medição será mensal e a nota fiscal, emitida com o mesmo CNPJ constante da habilitação, deverá ser acompanhada da relação detalhada dos serviços prestados, contendo, para cada remoção:
I – quilometragem rodada e tipo de veículo;
II – nome do paciente, local de origem e de destino;
III – relatório médico ou de enfermagem, com idade, patologia de base, medicação utilizada e procedimentos realizados;
IV – nome e função dos membros da tripulação, com as respectivas assinaturas;
V – cópia da solicitação médica e da ordem de serviço expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 27. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados do atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato, observada a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e condicionado à comprovação da regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e perante o FGTS.
§ 1º Não será devido pagamento por serviço não executado, executado sem prévia autorização, recusado pela fiscalização ou executado em desacordo com este Regulamento, salvo situação excepcional devidamente justificada e reconhecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Constatadas inconsistências na documentação ou irregularidades na execução, o prazo de pagamento ficará suspenso até o saneamento.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES E DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 28. A credenciada que incorrer nas infrações previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ficará sujeita às sanções do artigo 156 da mesma Lei, aplicadas na forma dos seus artigos 157 a 163, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Luz, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 1º Os percentuais da multa compensatória e da multa de mora, inclusive pelo atraso no atendimento de ordem de serviço, e a respectiva base de cálculo serão fixados no edital e no contrato, observados os artigos 156, § 3º, e 162 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Secretário Municipal, nos termos do artigo 156, § 6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º As multas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à credenciada ou, não sendo suficientes, cobradas administrativa ou judicialmente, inclusive mediante inscrição em dívida ativa.
Art. 29. O descredenciamento é medida administrativa de exclusão do cadastro de credenciadas, não constitui sanção e será determinado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando a credenciada:
I – deixar de atender a qualquer dos requisitos de habilitação ou de qualificação exigidos;
II – incorrer na hipótese do artigo 14, § 2º, deste Regulamento;
III – for sancionada com impedimento de licitar e contratar com o Município ou declarada inidônea, enquanto durar a sanção;
IV – cometer a terceiros o objeto do contrato sem autorização expressa da Administração.
§ 1º Também será descredenciada a empresa que o requerer, na forma do artigo 19 deste Regulamento.
§ 2º Cessada a causa do descredenciamento, a empresa poderá requerer novo credenciamento, observados os requisitos vigentes, ressalvada a hipótese do inciso III enquanto perdurar a sanção.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. As despesas decorrentes das contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 31. Os quantitativos do Anexo II têm caráter estimativo, destinam-se ao planejamento e à previsão orçamentária e não representam obrigação de execução integral pela Administração.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, ouvida a Procuradoria do Município, observados a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o Decreto Municipal nº 3.785, de 2025.
Luz, 12 de novembro de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II AO DECRETO Nº 4.109/2026
TABELA DE ITENS, QUANTIDADES ESTIMADAS E VALORES
Item
Qtde. estimada
Unid.
Descrição
Valor unitário
Valor estimado
01
30.000
km
Transporte em ambulância de suporte avançado/UTI móvel – Tipo D. Tripulação: médico, enfermeiro e motorista.
R$ 27,0933
R$ 812.799,00
02
80.000
km
Transporte em ambulância de simples remoção – Tipo A (A2). Tripulação: motorista e técnico de enfermagem.
R$ 13,9533
R$ 1.116.264,00
03
25.000
km
Transporte em ambulância de simples remoção – Tipo A (A3). Tripulação: motorista e enfermeiro.
R$ 15,0200
R$ 375.500,00
VALOR TOTAL ESTIMADO
R$ 2.304.563,00
Notas:
1. Os valores unitários por quilômetro incluem os serviços médicos, de enfermagem e de condução, os insumos, os medicamentos e todos os demais custos necessários à execução (artigo 24 do Regulamento – Anexo I).
2. As quantidades são estimativas para 12 (doze) meses e não constituem obrigação de demanda mínima (artigos 1º, § 2º, e 31 do Regulamento – Anexo I).
3. Valor total estimado: R$ 2.304.563,00 (dois milhões, trezentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais).
Luz, 12 de novembro de 2026.
AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO III AO DECRETO Nº 4.109/2026
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
1. EQUIPAMENTOS DAS AMBULÂNCIAS DE SIMPLES REMOÇÃO (TIPO A – ITENS 02 E 03)
1.1. No mínimo, os equipamentos exigidos para a ambulância de transporte pelo Regulamento Técnico aprovado pela Portaria GM/MS nº 2.048/2002, incluindo sinalizador óptico e acústico, equipamento de comunicação móvel, maca com rodas, suporte para soro e oxigênio medicinal.
2. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DA AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO/UTI (TIPO D – ITEM 01)
2.1. Sinalizador óptico e acústico; equipamento de comunicação móvel; maca com rodas e articulada; dois suportes de soro; cadeira de rodas dobrável; instalação de rede portátil de oxigênio, sendo obrigatório que a quantidade de oxigênio permita ventilação mecânica por, no mínimo, duas horas; respirador mecânico de transporte; oxímetro não invasivo portátil; monitor cardioversor com bateria e instalação elétrica disponível (em caso de frota, deverá haver disponibilidade de um monitor cardioversor com marca-passo externo não invasivo).
2.2. Bomba de infusão com bateria e equipo; maleta de vias aéreas contendo máscaras laríngeas e cânulas endotraqueais de vários tamanhos; cateteres de aspiração.
2.3. Adaptadores para cânulas; cateteres nasais; seringa de 20 ml; ressuscitador manual adulto/infantil com reservatório.
2.4. Sondas para aspiração traqueal de vários tamanhos; luvas de procedimentos; máscara para ressuscitador adulto/infantil; lidocaína geleia e spray; cadarços para fixação de cânula; laringoscópio infantil/adulto com conjunto de lâminas; estetoscópio.
2.5. Esfigmomanômetro adulto/infantil; cânulas orofaríngeas adulto/infantil; fios-guia para intubação; pinça de Magill; bisturi descartável; cânulas para traqueostomia.
2.6. Material para cricotireoidostomia; conjunto de drenagem torácica; maleta de acesso venoso contendo tala para fixação de braço, luvas estéreis, recipiente com antisséptico, pacotes de gaze estéril e esparadrapo.
2.7. Material para punção de vários tamanhos, incluindo agulhas metálicas, plásticas e especiais para punção óssea; garrote; equipo de macro e microgotas.
2.8. Cateteres específicos para dissecção de veias, tamanho adulto/infantil; tesoura; pinça de Kocher; cortadores de soro; lâminas de bisturi; seringas de vários tamanhos; torneiras de 3 vias; equipo de infusão de 3 vias; frascos de soro fisiológico.
2.9. Ringer lactato e soro glicosado; caixa completa de pequena cirurgia; maleta de parto; sondas vesicais; coletores de urina; protetores para eviscerados ou queimados; espátulas de madeira; sondas nasogástricas; eletrodos descartáveis.
2.10. Equipo para drogas fotossensíveis; equipo para bombas de infusão; circuito de respirador estéril de reserva; equipamentos de proteção à equipe de atendimento: óculos, máscaras e aventais.
2.11. Cobertor ou filme metálico para conservação do calor do corpo; campo cirúrgico fenestrado; almotolias com antisséptico; conjunto de colares cervicais.
2.12. Prancha longa para imobilização da coluna.
2.13. Para o atendimento a neonatos, deverá haver pelo menos uma incubadora de transporte de recém-nascido com bateria e ligação à tomada do veículo (12 volts), apoiada sobre carro com rodas devidamente fixadas quando dentro da ambulância, contendo respirador e equipamentos adequados.
3. MEDICAMENTOS OBRIGATÓRIOS (TIPO D – ITEM 01)
3.1. Lidocaína sem vasoconstritor; epinefrina (adrenalina); atropina; dopamina; aminofilina; dobutamina; hidrocortisona; glicose 50%.
3.2. Soros: glicosado 5%; fisiológico 0,9%; Ringer lactato.
3.3. Psicotrópicos e controlados: fenitoína (hidantoína); meperidina; diazepam; midazolam.
3.4. Medicamentos para analgesia e anestesia: fentanila; cetamina; suxametônio (succinilcolina).
3.5. Outros: água destilada; metoclopramida; dipirona; escopolamina (hioscina); dinitrato de isossorbida; furosemida; amiodarona; lanatosídeo C.
3.6. A guarda, o transporte e o controle dos medicamentos sujeitos a controle especial observarão a legislação sanitária pertinente, sob responsabilidade técnica da credenciada.
4. QUALIFICAÇÃO DAS TRIPULAÇÕES
4.1. Médico: documento de identidade; comprovante de inscrição e de regularidade no Conselho Regional de Medicina; certificado de curso de capacitação em atendimento de urgência e emergência/transporte de pacientes compatível com as normas do Conselho Federal de Medicina.
4.2. Enfermeiro e técnico de enfermagem: documento de identidade; comprovante de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG) e de quitação da anuidade; certificado de curso de capacitação em atendimento pré-hospitalar/socorrismo.
4.3. Motorista: Carteira Nacional de Habilitação na categoria D; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; certificado de curso especializado para condutor de veículo de emergência, nos termos da legislação de trânsito; certificado de curso de socorrista.
4.4. A documentação dos tripulantes deverá ser mantida atualizada durante toda a vigência do credenciamento, devendo a credenciada apresentar, previamente à atuação, a documentação de todo novo profissional que vier a integrar as tripulações.
Luz, 12 de novembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal